Anais do IV Congresso de Pesquisa e Extensão em Ciências Sociais, Humanas e da Saúde

A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR EM FACE DA LEI 11.340/2006.

Publicado em 25/01/2023 - ISSN: 2447-9489

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Título do Trabalho
A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR EM FACE DA LEI 11.340/2006.
Autores
  • Maria Cleide Nunes
  • Francisco Viécio Dias
  • Francisca Diandra Duarte da Silva
  • Sócrates Alves Pedrosa
Modalidade
Resumo Expandido
Área temática
Ciências Criminais na Sociedade Contemporânea
Data de Publicação
25/01/2023
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/conpecs2022/587143-a-(in)-eficacia-das-medidas-protetivas-de-urgencia-que-obrigam-o-agressor-em-face-da-lei-113402006
ISSN
2447-9489
Palavras-Chave
Lei Maria da Penha, Violência Doméstica, Vítima Mulher
Resumo
A Lei nº 11.340/2006 foi criada com o intuito de coibir qualquer ato de violência doméstica e familiar contra a mulher. Diante disso, o presente trabalho consiste em discorrer sobre as medidas protetivas de urgência aplicadas contra o agressor nos casos de violência doméstica e familiar, conferidas no contexto da Lei Maria da Penha, bem como a análise de sua eficácia. O presente estudo justifica-se pela necessidade de discutir se tais medidas tem cumprido os objetivos para quais foram criadas. Com isso, esforça-se em responder a seguinte questão: as medidas protetivas de urgência aplicadas contra o agressor tem se mostrado eficazes no combate à criminalidade de violência doméstica no Brasil? Com esse objetivo, busca-se analisar a eficácia das medidas protetivas adotadas contra o agressor, por meio do estudo baseado na legislação, juntamente a revisão bibliográfica em artigos científicos e jurídicos sobre a Lei Maria da Penha. Ficou observado que as medidas protetivas tem se mostrado ineficazes quanto a sua execução, principalmente, em razão da falta de aparato na polícia e no judiciário. Posto isso, fica evidente a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos que possibilitam a aplicação das medidas para que os agressores não fiquem impunes.
Título do Evento
IV Congresso de Pesquisa e Extensão em Ciências Sociais, Humanas e da Saúde
Cidade do Evento
Pau dos Ferros
Título dos Anais do Evento
Anais do IV Congresso de Pesquisa e Extensão em Ciências Sociais, Humanas e da Saúde
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

NUNES, Maria Cleide et al.. A (IN) EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR EM FACE DA LEI 11.340/2006... In: Anais Congresso de Pesquisa em Ciências Sociais e Humanas. Anais...Pau dos Ferros(RN) FACEP, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/conpecs2022/587143-A-(IN)-EFICACIA-DAS-MEDIDAS-PROTETIVAS-DE-URGENCIA-QUE-OBRIGAM-O-AGRESSOR-EM-FACE-DA-LEI-113402006. Acesso em: 23/05/2025

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