BIS IN IDEM MATERIAL E TRANSVERSAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Lorena Gonçalves Oliveira; Jodascil Gonçalves Lopes

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Trabalho

Título do Trabalho

BIS IN IDEM MATERIAL E TRANSVERSAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL

Autores

Lorena Gonçalves Oliveira
Jodascil Gonçalves Lopes

Modalidade

Resumo simples

Área temática

Direito

Data de Publicação

03/01/2023

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/conigran2022/498297-bis-in-idem-material-e-transversal--uma-analise-critica-da-jurisprudencia-do-tribunal-de-justica-do-mato-grosso-d

ISBN

978-85-5722-522-0

Palavras-Chave

Bis in idem, Bis in idem material e transversal, Direito penal econômico, Jurisprudência, Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Resumo

O presente trabalho é resultado parcial do projeto “Direito Penal Econômico: análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do Tribunal Regional Federal da 3º Região” (PIBIC 2021-2022). A expressão “crimes de colarinho branco” representa uma categoria de crimes praticados por pessoas que ocupam posição social de destaque econômico, tais como diretores de empresas, profissionais liberais e políticos. Com efeito, tendo em vista que os crimes mais praticados por essa categoria de sujeito ativo estão vinculados com atividades econômicas no âmbito empresarial, os doutrinadores que se dedicam aos estudos do direito penal criaram uma categoria de crimes especificas para esse nicho, o denominado direito penal econômico. Assim, com o fastígio da denominada revolução judiciarista, concernente à judicialização da política no Brasil no âmbito da operação lava jato e outras afins, os crimes de colarinho branco tornaram-se a pauta do dia do brasileiro. Nesse contexto, a construção da jurisprudência criminal brasileira em matéria de direito econômico sofreu profundas modificações, mormente no que concerne aos crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, ocasião em que despontaram desconstruções de garantias processuais vinculadas à presunção de inocência e ao devido processo legal. Dentre as modificações, há que se ressaltar dentre os princípios de direito penal elevados ao patamar de garantia individual, o “ne bis in idem”, pelo qual é vedada a pluralidade de consequências jurídicas derivadas de um só fato, pelos mesmos fundamentos, instituto que transpassa a seara de instauração de processos ou aplicação de penas, para se entender também à vedação de qualquer consequência jurídica de ordem sancionadora e que ganha especial relevância no direito penal econômico. Assim, interessa investigar, neste âmbito, como o princípio “ne bis in idem”, em suas modalidades processual, material e transversal, tem incidido para minimização ou não da atuação do poder punitivo. Nesse sentido, este estudo tem por intuito realizar um levantamento da jurisprudência do TJMS, para identificar especialmente as modalidades material e transversal de incidência do princípio “ne bis in idem”, a fim de analisar criticamente as decisões proferidas pelo poder judiciário no que tange à temática abordada. Para tanto, enquanto pesquisa bibliográfica, o estudo se pautará no delineamento metodológico qualitativo, quantitativo exploratório, descritivo e transversal e crítico, para analisar as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vinculadas à (in)aplicabilidade do princípio aos crimes relacionados ao Direito Penal Econômico, com enfoque em lavagem de dinheiro e corrupção. No mais, é preciso esclarecer que a pesquisa se encontra em estágio avançado e, até o presente momento, verificou que as hipóteses de incidência do princípio são ainda muito limitadas, mantendo tendências de punitivismo que não observam as tentativas de limitação do exercício do jus puniendi.

Título do Evento: 3º CONIGRAN - Congresso Integrado UNIGRAN Capital 2022
Cidade do Evento: Campo Grande
Título dos Anais do Evento: Anais do 3º CONIGRAN - Congresso Integrado da UNIGRAN Capital 2022.
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, Lorena Gonçalves; LOPES, Jodascil Gonçalves. BIS IN IDEM MATERIAL E TRANSVERSAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL.. In: Anais do 3º CONIGRAN - Congresso Integrado da UNIGRAN Capital 2022.. Anais...Campo Grande(MS) Rua Abrão Júlio Rahe, 325, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/conigran2022/498297-BIS-IN-IDEM-MATERIAL-E-TRANSVERSAL--UMA-ANALISE-CRITICA-DA-JURISPRUDENCIA-DO-TRIBUNAL-DE-JUSTICA-DO-MATO-GROSSO-D. Acesso em: 01/07/2025