DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM AUTISMO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Carla Costa da Silva; Aline Regina Alves Stangorlini

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Trabalho

Título do Trabalho

DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM AUTISMO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Autores

Carla Costa da Silva
Aline Regina Alves Stangorlini

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271597-direitos-e-garantias-das-pessoas-com-autismo-sob-a-otica-da-legislacao-brasileira

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Autismo, Direitos Fundamentais, Inclusão, Legislação Brasileira, Políticas Públicas.

Resumo

UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO ALINE REGINA ALVES STANGORLINI – DOCENTE ORIENTADORA E-mail: aline.stangorlini@metodista.br CARLA COSTA DA SILVA – DISCENTE 10° PERÍODO E-mail: carla.silva23_ims@a.metodista.br DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM AUTISMO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O presente trabalho aborda os direitos e as garantias das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob a ótica da legislação brasileira, destacando os avanços e os desafios ainda presentes em sua efetivação. A temática ganha relevância na medida em que o debate sobre o autismo tem alcançado grande visibilidade na sociedade atual, impulsionado por movimentos sociais, familiares, profissionais ativistas e influenciadores, todos com o objetivo de assegurar a dignidade, a inclusão e o respeito às pessoas com autismo. A legislação brasileira apresenta importantes conquistas, como a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e a Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020), que instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Todavia, verifica-se que a distância existente entre a previsão legal e a realidade vivida por autistas e suas famílias ainda é de extrema relevância, que resultam em práticas de exclusão, discriminação e dificuldades no acesso aos serviços públicos. O problema central da pesquisa é compreender o porquê, mesmo diante do amparo legal existente, os autistas continuam enfrentando barreiras para a efetivação de seus direitos fundamentais. Nesse sentido, o trabalho tem como objetivo geral apresentar fatos, comparações e alternativas para garantir a plena efetividade dos direitos dos autistas no Brasil, analisando o impacto da legislação vigente e sua real aplicação na prática. Os objetivos específicos incluem discutir o conceito de autismo tanto no campo da saúde quanto no direito, examinar a proteção jurídica conferida às pessoas com TEA, avaliar a eficácia das políticas públicas de inclusão e refletir sobre os efeitos da falta de investimentos governamentais em saúde, educação e assistência social. No desenvolvimento, observa-se que a legislação, apesar de significativa, enfrenta dificuldades em sua implementação. Autores como Honorato (2020) enfatizam que o caminho para a inclusão plena é longo e requer ações contínuas de fiscalização e responsabilização de gestores públicos. Casos noticiados pela mídia, como relatos de discriminação (R7, 2024; ALESP, 2021) e situações de violência contra pessoas com TEA (O GLOBO, 2024), evidenciam a persistência de preconceitos estruturais e a ausência de suporte social. A análise também aponta para a carência de investimentos públicos em diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional e políticas educacionais inclusivas, fatores que comprometem a autonomia e a qualidade de vida dos autistas e respectivamente de seus familiares. A metodologia adotada é qualitativa de caráter exploratório-descritivo, baseada em pesquisas bibliográficas, documentais, jurisprudenciais, bem como na análise de registros de mídia, a fim de promover uma reflexão crítica sobre a divergência entre a teoria e a prática. Como conclusão parcial, a pesquisa indica que embora a legislação brasileira represente um avanço no reconhecimento e na proteção jurídica das pessoas com TEA, ainda existem lacunas que comprometem sua efetividade. O desafio não se restringe apenas a criação de normas, mas também a sua implementação eficaz, com políticas públicas consistentes, fiscalização rigorosa e maior conscientização social. Nesse contexto, é indiscutível a urgência de promover mudanças estruturais que garantam a inclusão plena, respeitando a diversidade e combatendo o estigma social ainda presente. O estudo contribui dessa maneira, para o fortalecimento do debate acadêmico e social sobre a efetivação dos direitos das pessoas com autismo, destacando que a luta por dignidade e reconhecimento continua sendo um compromisso coletivo. Palavras-chave: Autismo; Direitos Fundamentais; Inclusão; Legislação Brasileira; Políticas Públicas.

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Carla Costa da; STANGORLINI, Aline Regina Alves. DIREITOS E GARANTIAS DAS PESSOAS COM AUTISMO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1271597-DIREITOS-E-GARANTIAS-DAS-PESSOAS-COM-AUTISMO-SOB-A-OTICA-DA-LEGISLACAO-BRASILEIRA. Acesso em: 05/03/2026