A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO TRÁFICO DE DROGAS: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

Caique Smanioto dos Santos; Georges Amauri Lopes

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Trabalho

Título do Trabalho

A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO TRÁFICO DE DROGAS: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

Autores

Caique Smanioto dos Santos
Georges Amauri Lopes

Modalidade

Edital de inscrição ( resumo expandido)

Área temática

Direito

Data de Publicação

10/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1270220-a-causa-especial-de-diminuicao-de-pena-no-trafico-de-drogas--analise-dos-criterios-legais-e-jurisprudenciais

ISBN

978-85-7814-633-7

Palavras-Chave

Tráfico de Drogas. Causa de Diminuição de Pena. Jurisprudência. Discricionariedade Judicial. Lei 11.343/2006

Resumo

O tráfico de drogas configura-se como um dos crimes de maior impacto no sistema penal brasileiro, contribuindo significativamente para a superlotação carcerária. Diante desse cenário, a Lei nº 11.343/2006 instituiu em seu art. 33, §4º, a causa especial de diminuição de pena, popularmente conhecida como “tráfico privilegiado”, que atenua a pena em de 1/6 a 2/3 quando o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar a organização criminosa. O problema central desta pesquisa reside na aplicação dissonante e discricionária desse instituto pelos tribunais, especialmente no que tange à definição de "pequena quantidade” de drogas e ao enquadramento de agentes ocasionais, como as “mulas”, gerando insegurança jurídica e potencial violação ao princípio da isonomia. O objetivo geral é analisar os critérios legais e jurisprudenciais para a aplicação da causa de diminuição de pena, investigando as divergências e seus impactos na uniformização da jurisprudência. A hipótese sustenta que a aplicação uniforme dos requisitos legais, com ênfase na análise contextual e não apenas na quantidade de drogas, é capaz de reduzir a discricionariedade judicial e garantir maior justiça e proporcionalidade nas condenações. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza teórica, utilizando-se dos métodos bibliográfico e documental. A abordagem qualitativa permitiu a análise crítica de doutrinadores como Cleber Masson, Luiz Flávio Gomes e Eugênio Zaffaroni, enquanto a pesquisa documental focou na análise de julgados emblemáticos do STF, como o HC 97.256/RS e o RE 635.659/SP, como o AgRg no HC 686,647/SP, no recorte temporal de 2015 a 2024. Os resultados parciais da investigação demostram uma clara divergência jurisprudencial. De um lado, decisões como a do STJ no HC 686.647/SP aplicam o beneficio mesmo para 68 g de maconha, considerando o caráter ocasional do agente. De outro, tribunais estaduais negam o privilégio em casos análogos, baseando-se estritamente no quantum apreendido. Esta análise incluiu ainda a revisão de acórdãos de tribunais estaduais que demostram aplicações divergente dos mesmos critérios legais em casos factualmente. Os resultados parciais da investigação demonstram uma clara divergência uma clara divergência A discussão evidencia que a corrente majoritária do STF e STJ tende a privilegiar uma análise subjetiva e contextual, afastando-se de parâmetros puramente objetivos, o que se coaduna cm princípio da individualização da pena. Esta orientação é fundamental para evitar a criminalização secundária de indivíduos periféricos que muitas vezes atuam como elos fracos do tráfico. A pesquisa identificou que a falta de padronização nos critérios de “pequena quantidade” e “ocasionalidade” gera tratamento desigual perante a lei, afetando principalmente grupos sociais vulneráveis. A análise dos acórdãos mostra que a primariedade e bons antecedentes são requisitos mais objetivamente aferidos, enquanto a “não dedicação a atividades criminosas” e “não integração a organização criminosa” dependem de interpretação judicial mais subjetiva Conclui-se, portanto, que discricionaridade na aplicação do art. 33, §4º da Lei de Drogas é inerente ao caso concreto, mas carece de maior uniformização a partir da ratificação dos precedentes dos tribunais superiores, assegurando que critérios como primariedade, ocasionalidade e ausência de vínculo com crime organizado prevaleçam sobre a mera quantificação da substância promovendo assim maior segurança jurídica e efetivando a função ressocializadora da pena. A padronização desses entendimentos é urgente para garantir equidade processual e reduzir as disparidades na aplicação da lei penal. Esta padronização é crucial para reduzir a judicialização de políticas públicas e garantir tratamento isonômico aos acusados, especialmente considerando o perfil socioeconômico da maioria dos réus enquadrados nesses casos, potencializando os efeitos ressocializadores pretendidos pelo legislador

Título do Evento: Congresso Metodista 2025
Cidade do Evento: São Bernardo do Campo
Título dos Anais do Evento: Anais do Congresso Metodista – 2025
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Caique Smanioto dos; LOPES, Georges Amauri. A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO TRÁFICO DE DROGAS: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.. In: Anais do Congresso Metodista – 2025. Anais...Sao Bernardo do Campo(SP) Umesp, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/congresso-metodista-2025/1270220-A-CAUSA-ESPECIAL-DE-DIMINUICAO-DE-PENA-NO-TRAFICO-DE-DROGAS--ANALISE-DOS-CRITERIOS-LEGAIS-E-JURISPRUDENCIAIS. Acesso em: 07/03/2026