Anais do Congresso Hispano-Brasileiro de Direito Constitucional

O IBS E O FEDERALISMO FISCAL NA ECONOMIA DIGITAL: UM ESTUDO SOB O ENFOQUE DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 1.945 E 5.659.

Publicado em 09/07/2024 - ISBN: 978-65-272-0557-9

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Título do Trabalho
O IBS E O FEDERALISMO FISCAL NA ECONOMIA DIGITAL: UM ESTUDO SOB O ENFOQUE DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 1.945 E 5.659.
Autores
  • Alberto Mário De Souza Carvalho
Modalidade
Resumo
Área temática
GTR 3 (Remoto) FEDERALISMO, REGIONALISMO Y DEMOCRACIA
Data de Publicação
09/07/2024
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/chbdc/822449-o-ibs-e-o-federalismo-fiscal-na-economia-digital--um-estudo-sob-o-enfoque-do-julgamento-das-adis-n-1945-e-5659
ISBN
978-65-272-0557-9
Palavras-Chave
Reforma tributária, Federalismo fiscal, Tributação de software
Resumo
RESUMO: Com a revolução tecnológica e o desenvolvimento da internet, na “era da informação”, as relações sociais e econômicas sofrem uma grande e rápida modificação, alterando a forma de disponibilização dos produtos e dos serviços, bem como criando outras maneiras de manifestação econômica não imaginadas pelo legislador, o que permite a erosão da base tributável dos estados. Como o federalismo fiscal é condição estrutural do Estado brasileiro, pois garante a autonomia financeira dos entes federativos, sem a qual não existe federalismo de fato, a diminuição na sua capacidade arrecadatória, enseja o enfraquecimento da própria ideia de federação. Nesse ensejo, a decisão do STF no julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, sobre a tributação dos softwares, que modificou o entendimento anterior de repartição da competência tributária com a incidência do ICMS e do ISS, para a incidência exclusiva do ISS, juntamente com a mudança na forma da disponibilização dos produtos, com maior agregação de valor na parte imaterial, ensejaria uma futura mudança de arrecadação na comercialização de bens, que agregam partes tangíveis e intangíveis, em desfavor dos estados. Diante desse contexto, no ensejo da reforma tributária, que modificou o sistema tributário nacional, com a ampliação da base tributável dos estados, com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que incide tanto sobre bens tangíveis e intangíveis, serviços e direitos, haverá uma repercussão sobre o federalismo fiscal sob o aspecto da tributação dos modelos de negócios focados na economia digital. Diante disso, pretende-se responder a seguinte pergunta: quais as mudanças no federalismo fiscal brasileiro em decorrência do EC nº 132, em face da economia digital.
Título do Evento
IV Congresso Hispano-Brasileiro de Direito Constitucional
Cidade do Evento
Recife
Título dos Anais do Evento
Anais do Congresso Hispano-Brasileiro de Direito Constitucional
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

CARVALHO, Alberto Mário De Souza. O IBS E O FEDERALISMO FISCAL NA ECONOMIA DIGITAL: UM ESTUDO SOB O ENFOQUE DO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 1.945 E 5.659... In: Anais do Congresso Hispano-Brasileiro de Direito Constitucional. Anais...Recife(PE) UNICAP, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/chbdc/822449-O-IBS-E-O-FEDERALISMO-FISCAL-NA-ECONOMIA-DIGITAL--UM-ESTUDO-SOB-O-ENFOQUE-DO-JULGAMENTO-DAS-ADIS-N-1945-E-5659. Acesso em: 14/05/2025

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