Publicado em 02/12/2020 - ISBN: 978-65-5941-021-7
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NETO, Alberto Meneghetti. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE E (I)LEGALIDADE DO ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL: RESOLUÇÃO N. 181/2017 DO CNMP.. In: Anais da Semana de Apresentação de Monografias de Direito da UNOCHAPECÓ. Anais...Chapecó(SC) UNOCHAPECO, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/anaismono2019/235956-A-(IN)CONSTITUCIONALIDADE-E-(I)LEGALIDADE-DO-ACORDO-DE-NAO-PERSECUCAO-PENAL--RESOLUCAO-N-1812017-DO-CNMP. Acesso em: 29/05/2025