FAMÍLIAS: ANALISE DO PL Nº 5167/09

VIMERSON COUTINHO DA SILVA; Laís Rodrigues Sousa; LEA ARAGAO FEITOSA; Rebeca  Beatriz Severino da Silva

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Trabalho

Título do Trabalho

FAMÍLIAS: ANALISE DO PL Nº 5167/09

Autores

VIMERSON COUTINHO DA SILVA
Laís Rodrigues Sousa
LEA ARAGAO FEITOSA
Rebeca Beatriz Severino da Silva

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Direito Público

Data de Publicação

22/04/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/anais-universo-ateneu/766336-familias--analise-do-pl-n-516709

ISSN

2965-9876

Palavras-Chave

Entidade familiar, homoafetivo, proteção jurídica.

Resumo

O estudo trata sobre o projeto de Lei N.5167/09 que busca proibir a entidade familiar formada por pessoas do mesmo gênero (homoafetivo) com a finalidade de analise sobre a constitucionalidade desse e as consequências. Como metodologia, foram usadas doutrinas e dispositivos legais como o Código Civil, Constituição Federal e o PL N.5167/09. Como se sabe, o relacionamento homoafetivo sempre existiu e configura assunto marcado pelo preconceito. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu por meio de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), legalizar a união estável entre pessoas do mesmo sexo, reconhecendo-as então como entidade familiar. E foi regulado em 2013 com a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça e muito se debatia no que diz respeito ao tratamento discriminatório que configurava o não reconhecimento estatal, considerando o princípio da igualdade, da dignidade humana e na afetividade que deve marcar as famílias. Ademais, deve-se ressaltar que não se deve confundir a autonomia das pessoas resguardadas pelo ordenamento jurídico com a devoção religiosa, pois o país é laico e resguarda a liberdade religiosa individual, não podendo ser usada para velar preconceitos. Maria Berenice Dias afirma que negar proteção jurídica às entidades familiares que se formam por meio de laços de afetividade e que geram comprometimento, é o mesmo que permitir enriquecimento injustificado, é uma afronta à ética e ser conivente com a injustiça. Afinal, o princípio da afetividade é fundamental ao Direito das Famílias e o Estado deve reconhecer as diversas formações, que por meio dessas as pessoas se realizam. Entende-se que se deve conscientizar a sociedade que o possível avanço desse PL fere os direitos já reconhecidos e diante de tantas lutas, configura um retrocesso. E defende que a igualdade gênero não deve ser considerada impedimento para o matrimônio ou união estável, com a sugestão que o referido projeto possui caráter religioso e moral configura afrontoso aos princípios constitucionais como da dignidade da pessoa e ainda, ao princípio da afetividade, que apesar de não positivado é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, o que justifica a não constitucionalidade do projeto.

Título do Evento: XI UNIVERSO ATENEU
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do Universo Ateneu
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, VIMERSON COUTINHO DA et al.. FAMÍLIAS: ANALISE DO PL Nº 5167/09.. In: Anais do Universo Ateneu. Anais...Fortaleza(CE) Centro Universitário Ateneu, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/anais-universo-ateneu/766336-FAMILIAS--ANALISE-DO-PL-N-516709. Acesso em: 03/06/2025