A FISCALIZAÇÃO DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO PARANÁ: RELATO DE EXPERIÊNCIA DO SISTEMA PROTEGE

Suéllyn Mattos de Aragão; Rosane Antunes Fernandes; Marcos Vinicius de Meira

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Resumo

Título do Trabalho

A FISCALIZAÇÃO DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO PARANÁ: RELATO DE EXPERIÊNCIA DO SISTEMA PROTEGE

Autores

Suéllyn Mattos de Aragão
Rosane Antunes Fernandes
Marcos Vinicius de Meira

Modalidade

Apresentação Oral

Área temática

GT 16 - Sociologia da saúde

Data de Publicação

28/09/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/11snsp/236559-a-fiscalizacao-das-internacoes-involuntarias-no-estado-do-parana--relato-de-experiencia-do-sistema-protege

ISSN

2175-6880

Palavras-Chave

saúde mental, dependência química, internação involuntária, direitos sociais, Ministério Público

Resumo

De acordo com dados oficiais disponibilizados pelo Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (OBID) o uso e abuso de substâncias químicas tem apresentado incremento expressivo no Brasil. Para além dos percentuais epidemiológicos de número de dependentes, a importância da questão reside nas consequências sociais que os transtornos mentais relacionados à drogadição acarretam. No enfrentamento da problemática, a geopolítica de guerra às drogas, o proibicionismo, a ilicitude e a medicalização psiquiátrica convergem para a lógica da abstinência a qualquer custo. A desinstitucionalização da Reforma Psiquiátrica, nessa dinâmica, ganha novos contornos. Nesse contexto, a internação involuntária, que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de familiar ou responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (exceto de servidores da segurança pública), tem ganhado visibilidade e suscitado debates sob diferentes perspectivas. As reflexões sobre o controle e higienização social, a abordagem jurídico-punitiva, a medicalização, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana têm avançado e propiciado a criação de iniciativas de supervisionamento das políticas públicas que permitem o internamento involuntário e, de certo modo, o incentivam. Um dos principais órgãos de controle e fiscalização que atuam nesse sentido é o Ministério Público, inclusive por força de disposição legal, conforme previsão do artigo 23-A, § 7º, da Lei 13.840/2019. O presente artigo possui abordagem qualitativa e tem por objetivo a descrição de relato de caso da iniciativa do Ministério Público Estadual do Paraná (MPPR), via Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção à Saúde Pública, de desenvolvimento e implementação do sistema de informação PROTEGE, que tem a finalidade de propiciar o registro e o acompanhamento das internações e altas psiquiátricas involuntárias em todo o Estado, conforme preveem a Lei Federal 13.840/2019 e a Portaria de Consolidação MS/GM 3, de 28 de setembro de 2019. O propósito basilar do instrumento é o de minimizar e prevenir, tanto quanto possível, abusos e desmandos nas internações psiquiátricas contra a vontade. Além do registro das admissões e altas hospitalares, o software foi concebido para permitir que o MPPR identifique vulnerabilidades, bem como monitore a ocorrência de internações de longa duração, indesejáveis e coibidas pela lei. Ante os resultados encontrados conclui-se que o sistema PROTEGE possui fundamental importância na defesa das garantias constitucionais dos pacientes psiquiátricos do Estado do Paraná.

Título do Evento: 11 Seminário Nacional Sociologia & Política
Título dos Anais do Evento: Anais XI Seminário Nacional Sociologia & Política
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ARAGÃO, Suéllyn Mattos de; FERNANDES, Rosane Antunes; MEIRA, Marcos Vinicius de. A FISCALIZAÇÃO DAS INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS NO ESTADO DO PARANÁ: RELATO DE EXPERIÊNCIA DO SISTEMA PROTEGE.. In: Anais XI Seminário Nacional Sociologia & Política. Anais...Curitiba(PR) UFPR, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/11snsp/236559-A-FISCALIZACAO-DAS-INTERNACOES-INVOLUNTARIAS-NO-ESTADO-DO-PARANA--RELATO-DE-EXPERIENCIA-DO-SISTEMA-PROTEGE. Acesso em: 22/06/2025