VII Congresso Internacional de Direitos da Personalidade e o 5º Encontro Científico de Alunos e Egressos – PPGCJ UNICESUMAR

O VII Congresso Internacional de Direitos da Personalidade e o 5º Encontro Científico de Alunos e Egressos do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR é ofertado e será realizado pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR, nos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2025.

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1.      DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1.       Nesta edição, o evento será híbrido e tem como objetivo precípuo: Disseminar e promover a troca de conhecimento técnico-científico de discentes do curso de Direito Unicesumar, docentes, mestrandos, doutorandos e egressos do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR.

Os trabalhos deverão ser enviados nas categorias: 1) Resumo Expandido e/ou 2) Artigo Completo, de acordo com o template específico do evento.

1.2.      Resumo do presente edital

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GT01: Direito Constitucional e os Direitos da Personalidade

Ementa: A análise constitucional da dignidade humana e dos direitos da personalidade. Implicações dos princípios fundamentais para a proteção integral do ser humano. A interface entre direitos fundamentais e direitos da personalidade no âmbito da Constituição.

GT02: Família, Sucessões e os Direitos da Personalidade

Ementa: A evolução da proteção dos direitos da personalidade nas relações familiares. A sucessão e a transmissibilidade dos direitos da personalidade. Conflitos e harmonizações na proteção do indivíduo no seio familiar.

GT03: Direitos da Personalidade e Tutela Penal: Análise Histórica e Dogmática

Ementa: Este Grupo de Trabalho dedica-se ao estudo aprofundado dos direitos da personalidade e sua interface com o sistema penal, priorizando a análise histórica e dogmática dessa relação. O foco central recai sobre os bens personalíssimos - honra, imagem, intimidade, privacidade, dignidade, integridade física, integridade psíquica, nome, identidade e demais atributos inerentes à personalidade - e sua proteção através do instrumental jurídico-penal. Serão privilegiados estudos que examinem como os direitos da personalidade encontram tutela no âmbito penal, investigando tanto a evolução histórica dessa proteção quanto os fundamentos dogmáticos que a sustentam. O grupo acolherá pesquisas que analisem a criminalização de condutas lesivas aos direitos personalíssimos, explorando as tensões e convergências entre a proteção penal e a preservação da esfera mais íntima da personalidade humana. Pretende-se estimular o diálogo interdisciplinar entre a dogmática penal, a teoria dos direitos da personalidade, a doutrina civilista dos bens personalíssimos e as trajetórias históricas de criminalização, sempre com o objetivo de compreender como o Direito Penal pode servir como instrumento legítimo de proteção dos valores essenciais da personalidade.

GT04: Direitos Coletivos e os Direitos da Personalidade

Ementa: A coletivização dos direitos da personalidade. A proteção dos direitos individuais homogêneos e sua relevância no cenário jurídico atual. O papel dos direitos coletivos na tutela dos direitos da personalidade.

GT05: Filosofia e Hermenêutica e os Direitos da Personalidade

Ementa: Reflexões filosóficas sobre os direitos da personalidade e sua conceituação. O papel da hermenêutica na interpretação e aplicação dos direitos inerentes ao ser humano.

GT06: Acesso à Justiça e os Direitos da Personalidade

Ementa: Os mecanismos de acesso à justiça como garantidores dos direitos da personalidade. A efetividade do Poder Judiciário na proteção integral dos direitos inerentes ao indivíduo.

GT07: Direito Civil e os Direitos da Personalidade

Ementa: A evolução do tratamento dos direitos da personalidade no Código Civil. Conflitos e harmonizações entre os direitos patrimoniais e de personalidade. A tutela civil dos direitos intransmissíveis e irrenunciáveis do indivíduo.

GT08: Tecnologias e os Direitos da Personalidade

Ementa: Os desafios e impactos das novas tecnologias nos direitos da personalidade. Privacidade, proteção de dados e a autonomia individual no mundo digital. A regulação tecnológica na preservação dos direitos inerentes ao ser humano.

GT09: Direitos Humanos e os Direitos da Personalidade

Ementa: A intersecção entre os direitos humanos e os direitos da personalidade. A universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos como pilares de proteção dos direitos da personalidade. Desafios contemporâneos e perspectivas futuras.

GT10: Teoria dos direitos da personalidade: genealogia, conceitos, construção e expansão 

1.4.         A apresentação do GT9 será  híbrida (presencial e remota). Contudo, será remota, tão somente, para os egressos do programa de mestrado e doutorado em Direito Unicesumar que morem fora de Maringá e cidades vizinhas.

1.5. Os coordenadores de cada GT junto com os coordenadores do evento poderão escolher  01 (um) artigo de seu respectivo GT, para conceder o certificado de excelência ou mérito.

2.      SUBMISSÃO

2.1.      As submissões de resumos expandidos e artigos completos podem ser feitas no                                    endereço  eletrônico: https://www.even3.com.br/VIICIDP5ENCCDP, no botão submissão.

2.2.         Os modelos e normas para elaboração do trabalho, estarão disponíveis:

2.2.1.          Para resumo expandido: MODELO RESUMO EXPANDIDO.

2.2.2.          Para artigo completo: MODELO ARTIGO.

2.3.      Os interessados deverão submeter seus trabalhos, no formato de resumos expandidos ou artigos científicos, em conformidade as normas e template, dispostas nos itens 2.2.1 e 2.2.2.

2.4.      A data-limite para envio do trabalho é de 23h59min do dia 31/08/2025. (PRAZO PRORROGADO PARA 07/09/2025).

2.4.1.    Após uma primeira análise pelos avaliadores, os trabalhos com erros mínimos de formatação poderão ser aditados entre os dias 16/09/2025 e 18/09/2025, pela própria Comissão Avaliadora.

2.5       O limite de autores é de 03 (três) por trabalho apresentado.. Ademais, cada autor pode submeter no máximo 02 (dois) trabalhos (o orientador não terá limite máximo).

2.6       O edital contendo os artigos aprovados, será publicado na data de 19/09/2025, pela plataforma “even3”.

3.      INSCRIÇÕES

3.1. Os autores que tiverem seus artigos aprovados, deverão se inscrever na categoria: Apresentador(a) de trabalho e pagar a taxa de apresentação no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) entre os dias 22/09/2025 e 21/10/2025    no endereço eletrônico: https://www.even3.com.br/tickets/get/VIICIDP5ENCCDP?even3_orig=get_tickets.

3.2. Pessoas interessadas em participar do evento na categoria de OUVINTE poderão realizar suas inscrições mediante pagamento do valor de R$60,00 (sessenta reais) entre os dias 22/09/2025 e 21/10/2025    no endereço  eletrônico: https://www.even3.com.br/tickets/get/VIICIDP5ENCCDP?even3_orig=get_tickets.  

4.      DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1.       Após a aprovação dos trabalhos pela comissão científica, o pagamento da taxa de inscrição e a apresentação do trabalho no evento, os respectivos trabalhos serão publicados nos Anais Eletrônicos.   

4.2.       Caso seja identificada antes, durante ou após o evento, a não observância das disposições contidas no presente edital ou plágio, os trabalhos submetidos serão excluídos. Neste caso não haverá devolução de qualquer valor referente ao pagamento da inscrição do evento e também não será expedido qualquer tipo de certificado e/ou declaração.

4.3.      Os participantes do evento ao efetuarem a inscrição, concordam em ceder, de forma irrevogável e gratuita o direito de imagem em fotografias, vídeos e demais registros audiovisuais capturados durante as atividades do evento. Por meio dessa cessão, os participantes renunciam a qualquer forma de remuneração ou compensação financeira, compreendendo que tal cessão é condição indispensável para sua participação no referido evento. Ademais, os participantes declaram estar cientes de que as imagens cedidas poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de divulgação do evento, promoção de futuras edições, publicidade e outros materiais de caráter institucional, tanto em formato impresso quanto digital.

4.4.       Os autores cujos artigos forem selecionados deverão participar ativamente da apresentação de seu trabalho durante o evento. Ressalte-se que a presença de, ao menos, 01 (um) dos autores é obrigatório até a conclusão de todas as atividades do grupo de trabalho (GT).

4.5.        Os autores cedem automaticamente os direitos autorais referente aos  trabalhos aprovados e apresentados no evento, em caráter irrevogável e gratuito, e desde já autorizam a publicação em Anais do evento, sem qualquer remuneração aos mesmos.

4.6.      A coordenação do VII Congresso Internacional de Direitos da Personalidade e o 5º Encontro Científico de Alunos e Egressos do PPGCJ - UNICESUMAR  reserva-se o direito de dirimir discricionariamente as questões relativas a eventuais divergências de interpretação ou aplicação, erros, redundâncias ou omissões deste edital.

Público-Alvo: discentes do curso de Direito Unicesumar, docentes, mestrandos, doutorandos e egressos do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR.

Coordenação do evento