Pela natureza científica do Congresso Internacional
de Direito da Saúde, além dos conferencistas, poderão integrar as discussões do
evento todos os participantes. Para tanto, os congressistas nele inscritos
poderão encaminhar ARTIGOS CIENTÍFICOS completos, intrinsecamente relacionados à temática
do evento, em português, espanhol ou inglês, com, no máximo, quatro autores;
sendo, pelo menos um deles, mestre ou doutor.
O congressista poderá encaminhar e submeter até 1
(um) artigo para cada um dos Grupos de Trabalho (GT’s), como autor único, principal
ou coautor. Ou seja, o congressista poderá encaminhar e submeter até 3(três)
artigos, desde que seja 1 (um) para cada um dos GT´s. Não se sujeita a essa
restrição o coautor que participou do trabalho na condição de orientador.
Em caso de coautoria, o primeiro autor apontado
será considerado o autor principal e autor correspondente. Os graduandos, especializandos,
mestrandos e doutorandos que submeterem artigos em coautoria com seus
orientadores devem inseri-los como últimos autores.
Alertamos que deve ser inserido como
coautor apenas e somente aquele que cumprir cumulativamente os seguintes
critérios: (1) contribuir substancialmente para a concepção ou delineamento do
estudo; ou contribuir para a aquisição, análise ou interpretação dos dados do
trabalho; (2) participar da elaboração de versões do artigo ou da revisão
crítica; (3) aprovar a versão final a ser submetida e eventualmente publicada;
(4) responder por todos os aspectos do manuscrito.
GRUPOS DE TRABALHO
(GT1). Regimes internacionais para as POLÍTICAS DE SAÚDE.
Políticas de enfrentamento da morbidade e mortalidade materna; Políticas de enfrentamento da morbidade e mortalidade infantil; Políticas de enfrentamento das doenças não transmissíveis (destaque para doenças cardiovasculares, câncer, diabetes e doenças respiratórias crônicas); Políticas de enfrentamento das doenças transmissíveis (destaque para HIV/AIDS, tuberculose, malária e doenças tropicais negligenciadas); Políticas de saúde sexual e reprodutiva; Políticas de saúde mental (destaque para os transtornos de ansiedade e depressão); Políticas para a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias (drogas e consumo nocivo de álcool); Princípios éticos e legais para a Saúde digital (destaque para tecnologias com inteligência artificial); Política para assegurar o acesso a medicamentos essenciais (destaque para o licenciamento compulsório); A abordagem "Saúde Única" como um regime internacional para integrar a saúde humana, animal e ambiental.
(GT2). Regimes internacionais para as POLÍTICAS SOCIAIS.
Políticas de enfrentamento da falta de segurança viária, das mortes e lesões por acidentes de trânsito; Políticas de enfrentamento ambiental-sanitário (destaque para mudanças climáticas, ausência de qualidade da água e do ar, saneamento básico); Políticas de acolhimento sanitário para as pessoas em situação de vulnerabilidade (destaque para o migrante forçado, para as pessoas em situação de rua, para as vítimas de desastres naturais); Políticas de enfrentamento social-sanitário (destaque para alimentação saudável, para o trabalho saudável, para a prática de atividades físicas); Integração da saúde mental em estratégias de desenvolvimento e proteção social.
(GT3). Aperfeiçoamento do REGULAMENTO SANITÁRIO INTERNACIONAL.
A efetividade do RSI como instrumento para prevenir, proteger, controlar e dar resposta à propagação internacional de doenças; A cooperação internacional na vigilância epidemiológica, sanitária e da saúde do trabalhador; Políticas de enfrentamento de futuras emergências sanitárias.
PROCEDIMENTOS PARA SUBMISSÃO
ARTIGO 1º. Para submeter
manuscritos, os autores deverão:
I. Todos os autores:
a. Inscreverem-se no
evento, pela página do congresso;
II. O autor correspondente,
cumulativamente:
a. Submeter o
manuscrito pela página submissão do evento,
antes do término do prazo para a submissão: 30/09/2025,
preenchendo todas as informações requisitadas no procedimento;
b. Submeter o
manuscrito pela página da Revista Brasileira de Direito Constitucional (RBDC) –
link: https://esdc.com.br/ojs/index.php/revista/index –, antes do
término do prazo para a submissão: 30/09/2025,
preenchendo todas as informações requisitadas no procedimento;
Parágrafo único. Por ocasião da submissão, em caso de coautoria, anexar como
arquivo suplementar autorização ou autorizações para eventual publicação, assinadas
por todos os coautores, inclusive pelos orientadores (formato “.pdf”).
NORMAS PARA FORMATAÇÃO
ARTIGO 2º. Os manuscritos apresentados em português, espanhol,
inglês ou italiano deverão ser encaminhados em formato compatível com o editor
Word da Microsoft e respeitar as seguintes regras:
- Configuração da
página - formato A4, posição vertical, margens de 2,5 cm;
- Fonte e espaçamento - Garamond (tamanho 12), parágrafos com espaçamento
simples (entrelinhas 1,0) e espaçamento antes e depois de 6pt, para todo o
manuscrito;
- Título do artigo - deve ser centralizado em português, espanhol, inglês
e italiano, nessa ordem;
- Nomes dos autores - escrito abaixo do título, centralizado, seguidos,
cada qual, de sua titulação maior, vínculo institucional e o link do seu ORCID,
separados por vírgula; em nota de rodapé vinculada ao nome de cada autor deve
constar sua minibiografia, em que deve se fazer referência a todas as
titulações, a funções acadêmicas e científicas atuais, link para o curriculum
lattes e e-mail de contato.
- Resumo estruturado – um único
parágrafo, justificado, contendo entre 150 (cento e cinquenta) e 300
(trezentas) palavras, composto pelos elementos formais Contextualização,
Problema, Objetivos, Métodos, Resultados e Conclusões;
- Palavras-chave - 3 a 5 termos, separadas por ponto;
- Texto - contendo entre 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco)
laudas, subdividido de acordo com as regras da ABNT NBR 6024:2012 de numeração
progressiva das seções (sem numerar introdução e considerações finais); os
parágrafos devem ter espaçamento simples (entrelinhas 1,0), deslocamento de
primeira linha de 1,25 cm, espaçamento antes e depois de 6pt.
- Sistema de chamadas - autor-data (preferencialmente) ou numérico;
- Notas de rodapé - somente explicativas, fonte tamanho 9,
espaçamento simples;
- Citações - preferencialmente indiretas; se diretas com até
3 linhas utilizar aspas; se diretas com mais de 3 linhas ou mais de 40 palavras,
inseri-las em parágrafo separado, com a fonte tamanho 10 e recuo de 4 cm.
- Referências – fonte tamanho 11, alinhadas à esquerda.
§1º. Recomenda-se a
utilização do sistema de chamadas autor-data e o seguimento das regras da ABNT
e do IBGE, notadamente das seguintes: NBR 6022:2018 (artigos científicos), NBR
10520:2023 (citações); NBR 6023:2018 (referências); NBR 6024:2012 (numeração
progressiva das seções); NBR 6028:2021 (resumos) e as Normas de apresentação
tabular, 3ª edição, do IBGE.
§2º. Para permitir a
participação de pesquisadores de outras áreas do saber e de estrangeiros,
habituados com outros sistemas, aceitar-se-ão trabalhos que sigam outras normas
e estilos internacionalmente reconhecidos, como Vancouver, APA e Chicago.
§3º. Os títulos (e
eventuais subtítulos) do trabalho, resumos estruturados e as palavras-chave
devem ser apresentados em português,
espanhol (em itálico), inglês (em itálico) e italiano (em itálico) nessa sequência;
§4º. O trabalho
encaminhado deve ser um texto inédito, embora a tese jurídica defendida não
precise contar com o ineditismo se tiver sido explorada anteriormente em alguma
dissertação ou tese. Ou seja, é possível apresentar artigos inéditos que
sintetizem dissertações ou teses já defendidas.
PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO
ARTIGO 3º. A Comissão
Científica do Congresso fará avaliação prévia dos trabalhos recebidos e
encaminhará para a dupla avaliação cega, depois de anonimizar os manuscritos, apenas
aqueles trabalhos que atendam os critérios deste edital, em especial à adequação
aos temas e finalidades dos GTs.
ARTIGO 4º. Na avaliação cega,
levar-se-ão em conta os seguintes critérios
de qualidade e cientificidade:
- Título: refletir o objetivo ou o resultado atingido;
- Resumo: explicitar, de forma estruturada, todos os
elementos obrigatórios: Contextualização, Problema, Objetivos, Métodos,
Resultados e Conclusões;
- Palavras-chave: não serem repetições de termos contidos
no título ou no resumo e correspondem a termos que integram os Descritores em
Ciências da Saúde;
- Introdução: apresentar claramente o objeto da pesquisa (o
tema e o problema), os objetivos e a relevância do estudo;
- Métodos: explicitar, no resumo, apenas quais foram os
métodos de coleta e de análise empregados e, na introdução ou em seção própria,
a explicação detalhada dos métodos empregados, observando: (a) para o método e/ou
a técnica utilizada para coletar e selecionar o material de pesquisa, o cuidado
de desvelar o universo amostral da investigação e a suficiência lógica do
recorte e (b) para o método e/ou a técnica utilizada para analisar o material
coletado, o cuidado de desvelar o porquê do método de análise elegido ser o
adequado para a pesquisa;
- Resultados: as informações obtidas ou produzidas serem suficientes
e apresentadas de maneira compreensível, com objetividade, precisão e
transparência;
- Discussão: estabelecer efetivo diálogo crítico com resultados
de outras pesquisas e com o pensamento de outros autores;
- Conclusão: desvelar em que medida o objetivo da investigação
foi atingido, as limitações da pesquisa, quais foram precisamente as ilações
atingidas e quais são as forças e fraquezas dessas ilações;
- Referências: serem compatíveis e suficientes com a
proposta da pesquisa; revelar a utilização de trabalhos anteriores
imprescindíveis para a discussão almejada; valer-se adequadamente do sistema de
chamadas autor-data e do padrão de apresentação das chamadas indicado pela
ABNT; apresentar exata correspondência entre o conjunto das referências
utilizadas no trabalho e o apresentado na lista final de referências; valer-se
do uso excepcional de citações diretas;
- Traduções: estão adequadas as versões na língua inglesa, espanhola
e italiana do título, do resumo e das palavras-chave;
- Qualidade do texto: correção
ortográfica, gramatical e do estilo científico; coerência e consistência lógica.
ARTIGO 5º. A Comissão Científica,
amparada nos pareceres dos avaliadores, comunicará ao autor correspondente, a
‘aprovação para apresentação’ ou a ‘aprovação para apresentação condicionada a
ajustes’ ou a ‘rejeição’ do respectivo trabalho.
Parágrafo
único. No caso da ‘aprovação para apresentação condicionada a ajustes’, o não
atendimento de todas as recomendações ou a não apresentação de fundamentação
suficiente para justificar algum não-atendimento até 10/10/2025 implicará em rejeição do
trabalho.
COMUNICAÇÃO ORAL DOS TRABALHOS
ARTIGO 6º. A Comissão Científica
indicará os horários de apresentação dos trabalhos aprovados para apresentação
oral.
§1º. Ao menos um dos autores, obrigatoriamente, deverá
fazer a comunicação oral do trabalho, atendo-se ao tempo máximo total de 10
(dez) minutos, seguido de até 5 (cinco) minutos de eventuais
esclarecimentos solicitados pela organização da sessão.
§2º. A comunicação oral poderá ser acompanhada de apresentação em PowerPoint, seguindo o
modelo disponibilizado no site do Congresso.
§3º. A comunicação oral
pela tecnologia remota (pela internet) será permitida, exceto para mestrandos e
doutorandos da UNISANTA.
ARTIGO 7º. Os trabalhos
selecionados para cada Grupo de Trabalho concorrerão à menção honrosa de melhor
apresentação/trabalho do GT e ao destaque de melhor apresentação/trabalho do
evento.
PUBLICAÇÃO
ARTIGO 8º. Os artigos aprovados
para apresentação e efetivamente apresentados, salvo alguma ressalva da Comissão
de Avaliação dos trabalhos escritos e das apresentações, poderão ser recomendados
para publicação.
Parágrafo único. A Revista Brasileira de Direito Constitucional
(RBDC) poderá, para que se mantenha a autonomia da publicação científica,
estabelecer outros requisitos para aceitar a publicação dos trabalhos
recomendados.
CUSTO-INVESTIMENTO
ARTIGO
9º. A participação das atividades presenciais
e remotas do congresso dependerá da inscrição prévia e gratuita pelo site;
enquanto a submissão de artigos científicos dependerá do pagamento prévio da(s)
taxa(s) de submissão.
§1º. No momento da submissão, o autor-correspondente
selecionará o quantitativo de trabalhos que serão encaminhados e responsabilizar-se-á
pelo pagamento da taxa de submissão de R$ 200,00 (duzentos reais) por trabalho.
§2º. Os congressistas que necessitarem de certificação
de participação deverão pagar a taxa administrativa de R$ 15,00 (quinze reais).
CRÉDITOS DE PUBLICAÇÃO
ARTIGO
10. Para fins de concessão de créditos de
publicação para o discente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em
Direito da Universidade Santa Cecília, considerar-se-á apenas o primeiro autor.
R. Dr. Cesário da Mota, 8 - Santos - São Paulo - Brasil
Com transmissão online
