Seja muito bem-vindo ao VI Seminário Internacional: Diferentes Olhares do Trabalho Socioeducativo! "Pelos direitos humanos e pela ressignificação das trajetórias dos adolescentes"
A defesa dos direitos humanos é o pilar fundamental do sistema de medidas socioeducativas no Brasil, estruturado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo SINASE. O atendimento ao adolescente que cometeu ato infracional prioriza a função pedagógica e a proteção integral, visando à sua responsabilização e reintegração social.
O Levantamento Nacional do SINASE nos convoca à reflexão sobre urgentes desafios estruturais. O perfil dos jovens privados de liberdade ainda escancara as desigualdades do nosso país, sendo majoritariamente composto por jovens negros (73,7%), cujas infrações mais comuns — como o roubo e o tráfico — revelam trajetórias marcadas pela vulnerabilidade social. Além disso, garantir a permanência escolar integral continua sendo um desafio, já que apenas 39% das unidades alcançam a carga horária pedagógica ideal.
Olhar para esses números significa compreender que defender os direitos humanos é assegurar que a resposta estatal seja justa, digna e capaz de promover a verdadeira ressignificação das trajetórias dos adolescentes por meio da cidadania, da educação e da dignidade.
Um excelente e produtivo evento a todos!
Profa. Dra. Regina Célia de Souza Beretta