POLÍTICA NACIONAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA - PNEERQ

A União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação, Seccional Rio Grande do Sul (UNCME-RS), no uso de suas atribuições institucionais e com o intuito de embasar e fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais da Educação (CMEs) e dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb), no âmbito dos sistemas municipais de ensino, torna público o presente Edital do Curso Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.

A implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), regulamentada em conformidade com as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, constitui um pilar fundamental para a promoção da equidade racial, a garantia do direito à educação antirracista e o fortalecimento das trajetórias escolares dos estudantes pretos, pardos e quilombolas. Nesse contexto, o Diagnóstico Equidade disponibilizado pelo Ministério da Educação (MEC) e iniciativas de reconhecimento como o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva apresentam-se como instrumentos públicos e estratégicos de apoio para que os CMEs possam orientar as gestões municipais a respeito do planejamento, da governança e da execução das ações nos municípios, abrangendo os eixos estruturantes de Institucionalização, Formação, Gestão, Material Didático, Financiamento e Avaliação e Monitoramento.

Diante disso, o presente curso tem por finalidade estimular os CMEs a normatizar como a elaboração e o monitoramento dos Planos de Ação Municipais da PNEERQ, contribuindo para que, além de uma normatização antirracista, Educação de cada território fortaleça as capacidades institucionais locais e a qualificação do controle social.