Termo de uso da Plataforma Even3 Eventos

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS

Última atualização: 08 de fevereiro de 2023

Bem-vindo (a)! Obrigado por utilizar a Even3 Eventos. 

Os Termos de Uso a seguir são norteados pelos nossos valores, convicções e princípios. Tais preceitos irão conduzir o nosso relacionamento, tendo em vista que, para a utilização de todos os serviços disponíveis da plataforma, você afirma que leu com atenção todas as regras previstas nesse documento, concordando expressamente com todas as cláusulas apresentadas aqui. 

O ACEITE do presente termo representa e confirma nossa concordância mútua com relação à participação do Usuário Organizador na plataforma (https://www.even3.com.br/termos-de-uso/) disponibilizada pela, L3 SOLUÇOES EM TECNOLOGIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.688.085/0001-45, com sede na R. Sen. José Henrique, 231 – 509 – Ilha do Leite, Recife – PE, 50070-460.

CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, NÃO UTILIZE A NOSSA PLATAFORMA.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS

1.1 Estes termos e condições gerais de uso têm por objeto definir as regras a serem seguidas para a utilização da plataforma dentro e fora do Brasil em relação aos softwares, sítios de Internet, serviços e demais conteúdos disponibilizados pela Even3 Eventos, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

1.2 Ao acessar e usar a plataforma da Even3 Eventos:

Você declara ter lido, entendido e aceito a integralidade destes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre o Organizador e a Even3 Eventos, concordando em se vincular e cumprir todas as disposições contidas neste instrumento.

• Você declara ser maior de 18 anos e juridicamente capaz, caso contrário o acesso aos serviços deverá cessar imediatamente.

• Você automaticamente se responsabiliza integralmente por todo e qualquer ato praticado na presente plataforma ou a ela relacionado.

• Você autoriza a renovação automática do seu aceite, salvo expressa manifestação em contrário.

•  Você concorda com os termos descritos em nossa política de privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. O Organizador declara ter lido, entendido e aceito o tratamento dos dados, inclusive pessoais, previsto na nossa Política de Privacidade (https://www.even3.com.br/empresa/politica-de-privacidade/). 

• A Even3 Eventos esclarece que poderá alterar estes Termos a qualquer momento, visando o seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas versões entrarão em vigor logo que forem disponibilizadas publicamente na Plataforma. O fato de você continuar a acessá-la e utilizá-la após tal disponibilização representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados, comprometendo-se em cumprir todas as disposições contidas neste instrumento. Configura, portanto, autorização à renovação automática do seu aceite, salvo expressa manifestação em contrário.

1.3 A aceitação do presente termo é indispensável para qualquer forma de utilização dos serviços da Even3 Eventos. Por essa razão, em caso da ausência de anuência do presente termo, não será permitido o acesso à presente plataforma. Caso NÃO concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidos, NÃO utilize a nossa plataforma.

1.4 Este Termo constitui o acordo integral entre o Organizador e a Even3 Eventos e regerá toda e qualquer utilização da plataforma pelo Usuário, a qualquer tempo, de modo que imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, termos e acertos anteriores entre o Organizador e a Even3 Eventos.

1.5 Caso queira nos dar algum feedback sobre a Even3 Eventos ou tenha alguma dúvida, ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, entre em contato conosco através do e-mail: jurídico@even3.com

1.6 O Organizador reconhece com o presente aceite que a Even3 Eventos, pode interromper a disponibilização do seu conteúdo a qualquer momento e a seu exclusivo critério. 

2. DO OBJETO: Plataforma Even3 Eventos

2.1 A Even3 Eventos é uma plataforma digital criada para otimizar a criação de eventos , como congressos, workshops, simpósios e minicursos, entre outros, na modalidade de intermediação.

2.2 Por meio destes Termos de Uso​, a Even3 Eventos dispõe aos Usuários ​o direito de uso (“licença de uso”) da Plataforma (“Software as Service”)​, de acordo com as regras e condições aqui elencadas, ficando expressamente determinado, desde já, que a Even3 Eventos se responsabiliza única e exclusivamente pelo oferecimento e correto funcionamento das tecnologias​ referentes à Plataforma​.

3. DA NATUREZA JURÍDICA.

3.1 ​A Even3 Eventos atua na modalidade de intermediadora da relação entre Organizador ​e Participantes, não constituindo a cadeia fornecedora de serviços de eventos e, tampouco​, atuando na representação dos direitos ou deveres de qualquer de seus Usuários. Portanto, a Even3 Eventos não é responsável por qualquer elemento referente à execução dos eventos.

4. DO ACESSO À PLATAFORMA E DO CADASTRO DO ORGANIZADOR. 

4.1 Para acessar a Even3 Eventos e utilizar as nossas funcionalidades, especialmente a criação de eventos, é necessário que o Organizador seja maior de 18 anos e juridicamente capaz, efetue um cadastro, mantenha uma conta pessoal, de forma exclusiva e intransferível.

4.2 O cadastro na plataforma Even3 Eventos é gratuito. Todavia, os serviços hospedados nesta plataforma serão cobrados de acordo com os critérios estabelecidos nestes termos de uso, no momento da aquisição por meio do site  e/ou conforme a proposta enviada pelo setor comercial. 

4.3 O Organizador ao se cadastrar e criar o seu evento deverá escolher os módulos disponíveis conforme a necessidade do seu evento, o quais poderão ser modificados sempre que necessários.

4.4 A Even3 Eventos possibilita o cadastro de mais de um Organizador, devendo, para tanto, ter um Organizador Principal, que será exclusivamente responsável pelo cadastramento dos novos organizadores e o acesso destes a todas as informações pertinentes ao evento, inclusive, as informações dos participantes.

4.5 O Organizador deve fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais e dados de identificação da pessoa, física ou jurídica, responsável pelo evento, perante a Even3 sempre que necessário ou quando requerido. 

4.6 Caso a Even3 Eventos detecte que a conta foi feita a partir de informações falsas, esta conta será automaticamente cancelada.

4.7 O Organizador deverá manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros e não permitirá que a sua conta na Even3 Eventos seja usada por outras pessoas.  Ao compartilhar a credencial de login com outra pessoa, o Organizador será responsável pelo que acontecer com sua conta, inclusive, no tocante às implicações legais.

4.8 Ao criar uma Conta, o Organizador autoriza desde já a Even3 Eventos a enviar mensagens promocionais próprias para seu e-mail de cadastro como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. O Organizador poderá escolher por não receber as mensagens a qualquer momento, bastando apenas selecionar a opção “descadastramento” ao final do e-mail. 

5. DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DAS OBRIGAÇÕES DO ORGANIZADOR.

5.1 Os Organizadores se obrigam a utilizar os serviços disponibilizados e intermediados pela  Even3 Eventos de maneira ética e adequada aos propósitos da plataforma. Caso a Even3 Eventos verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Organizador, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação. 

5.2 O Organizador deverá possuir a estrutura mínima para a realização dos eventos ( online ou presencial), sendo da sua responsabilidade a capacidade e compatibilidade do seu provedor, navegador e demais recursos necessários ao bom aproveitamento do evento.

5.3 Os eventos realizados por meio de plataforma Even3 Eventos são de responsabilidade exclusiva dos próprios Organizadores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições circunscritas aos eventos 

5.4É de responsabilidade do Organizador o cumprimento de todos os deveres relacionados à organização, gestão e à execução dos eventos que venha a propor, estando também obrigado​, perante os Participantes​, atuando de maneira ética e transparente​, a fim de se respeitar os direitos de Participantes​ e de terceiros, bem como deve observar as regras referentes a alvarás e autorizações de todas as espécies, dentre todas as outras questões jurídicas ou regulatórias pertinentes a realização do evento.

5.5 A entrega de certificação é de responsabilidade exclusiva do Organizador. 

5.6 É de responsabilidade do Organizador o cumprimento de todas as informações publicizadas no tocante a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, horários, certificados, entre outras, uma vez que deverá entregar ao Participante tudo exatamente como foi anunciado, sob pena de publicidade enganosa.

5.7 É de responsabilidade do Organizador oferecer suporte informacional e meios de contato para dúvidas em relação aos detalhes importantes acerca do evento: datas, horários e localização; características e programação; palestrantes, expositores e convidados e prazos de emissão de certificados.

5.8 O Organizador tem ciência que é sua responsabilidade todos os conteúdos expostos, divulgados e publicados durante o evento.

5.9 É de total responsabilidade do Organizador a divulgação de links, conteúdos e vídeos da transmissão online, bem como dos  links e redirecionamentos postados na descrição da página do evento.

5.10 O Organizador se obriga a comunicar tempestivamente à Even3 Eventos e a todos os seus Participantes se porventura ocorra cancelamento de evento, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante circunscrita ao evento, sendo o único responsável por eventuais danos/prejuízos causados aos Participantes.

5.11 É obrigação do Organizador arcar com o reembolso de todos os Participantes caso o evento não ocorra ou quando este não for entregue conforme anunciado, bem como nos casos legalmente previstos (direito do arrependimento) por meio da plataforma Even3, descontada a taxa de serviço.

5.11.2 Nos casos de direito de arrependimento o Participante possui até 7 (sete) dias da confirmação do pagamento para solicitar o reembolso. Por sua vez, o Organizador terá até 10 (dias) dias da confirmação do pagamento do Participante para realizar a operação de reembolso por meio da plataforma (7+3). Ultrapassado esse prazo a Even3 Eventos entenderá que trata-se de reembolso por mera liberalidade do Organizador e cobrará a sua taxa de serviço.

5.11.3 Em caso de saldo do evento na plataforma e negativa do Organizador, os valores, descontadas a taxa de serviço, serão destinados para a realização de reembolsos diretamente aos Participantes.

5.11.4 A Even3 só reembolsará os Participantes até o valor do saldo constante no evento. Sendo os demais valores/reembolsos de responsabilidade exclusiva do Organizador.

5.12 É de responsabilidade do Organizador a criação, validade e controle de cupom de descontos.

5.13 É responsabilidade do Organizador a entrega, manutenção, integridade e troca de eventuais materiais destinados aos Usuários Inscritos, Palestrantes, Convidados, entre outras pessoas relacionadas ao evento.

5.14 Salvo as disposições legais, é de responsabilidade do Organizador  comunicar aos Participantes sua própria política de cancelamento, que deve ser compatível com o período máximo de reembolso permitido por lei, e solicitar, quando necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma.  

5.15 A Even3  disponibilizará para alguns eventos a possibilidade da contratação da inscrição reembolsável que funcionará como uma espécie de garantia estendida para o Participante. Ou seja, poderá o Participante solicitar o reembolso da sua inscrição, descontada a taxa de serviço, mesmo após o prazo legal de 7 dias corridos do pagamento da inscrição. Assim,  havendo solicitação do Participante após o prazo legal deverá o Organizador orientar o Participante para que entre em contato com a Even3 por meio do https://www.even3.com.br/redirect/contato/.

5.16. O Organizador, quando da realização do reembolso, conforme as hipóteses previstas no presente termo ( 5.11 e 5.15), poderá escolher se a taxa de serviço será descontada do saldo do seu evento ou diretamente do pagamento da inscrição realizada pelo Participante.

6. DA EMISSÃO DE CERTIFICADO. 

6.1 A plataforma disponibiliza apenas o serviço de emissão de certificados de todos os eventos. No entanto, é de total e exclusiva responsabilidade do Organizador do evento o conteúdo, a disponibilização, o prazo e a entrega do certificado. 

6.2 O Organizador deverá cientificar o Participante dos prazos, detalhes e critérios circunscritos ao evento e certificado. 

6.3 Fica a liberalidade do Organizador o estabelecimento dos critérios para emissão dos certificados, conforme as possibilidades disponíveis na plataforma. 

6.4 O Organizador deverá preencher todas as informações que lhe competem. É de sua única e exclusiva responsabilidade qualquer prazo estabelecido e consequente atrasos nas emissões em decorrência de ausência de informação.

6.5 No certificado poderá contar o nome completo do usuário, número de CPF, nome do evento e a carga horária, como também, qualquer outra informação que o Organizador julgue necessária. 

6.6 Nos casos de eventos gratuitos, o certificado ficará disponível para download por até 90 (noventa) dias. Ultrapassado os 90 dias, o Participante deverá arcar com os custos de armazenamento e emissão. Já nos casos de eventos pagos, o Organizador poderá emitir o certificado enquanto evento encontrar-se ativo/publicado na plataforma da Even3 Eventos.

6.7 A plataforma Even3 Eventos é isenta de qualquer responsabilidade garantidora de entrega de certificação. Ficando a cargo, exclusivamente, do Organizador o ônus para tal feito. 

7. POLÍTICA DE SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DE ACESSO A PLATAFORMA.

7.1 O Organizador poderá ter o seu acesso, de imediato, sem prévia notificação, cancelado na Plataforma nos seguintes casos: 

1. Por descumprimento de quaisquer cláusulas ora acordadas;
2. Por realizar ações que contravenha às normas e a boa-fé em detrimento da Plataforma e/ou aproveitando-se desta para a criação de páginas e/ou eventos fictícios, e/ou  não estejam alinhados com o objetivo da Even3 Eventos ( vide cláusula 2.1); 
3. Por promover informação falsa; 
4. Por encontrar-se sem as licenças e autorizações exigidas para o exercício de suas atividades;
5. Comportamento agressivo, violento ou inadequado com relação aos demais Usuários ou à Even3 Eventos; 
6. Linguagem ou conduta inadequada, ofensiva ou abusiva; 
7. Atividade criminosa; 
8. Uso de Contas falsas ou de terceiros ou cessão da titularidade da Conta para terceiros; 
9. Violação da segurança da Plataforma e/ou práticas ou tentativas de fraudes;
10. Acessar as áreas de programação da plataforma Even3 Eventos, seu banco de dados,intranet, servidor, etc.
11.  Utilizar  aplicativos spider ou de mineração de dados, além de outro aqui não tipificado, que opera de modo automatizado, tanto para empreender operações massificadas, quanto para quaisquer outras finalidades.
12. Danos aos demais Usuários ou a terceiros;
13. Descumprimento destes Termos, das políticas e das leis vigentes, de forma a prejudicar, reduzir ou dificultar a experiência dos demais Usuários;
14. Discriminar os demais Usuários, sob quaisquer formas e/ou por quaisquer meios, por motivos de raça, religião, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, sexo, estado civil, identidade de gênero, idade, orientação política ou qualquer outra característica pessoal, em desconformidade com a Constituição Federal.
15. Publicar/disponibilizar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, homofóbicos, ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia; 
16. Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que não sejam verdadeiros;
17. Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que você não tenha o direito de disponibilizar; 
18. Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que infrinjam alguma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;
19. Agir como qualquer outra pessoa ou entidade ;
20. Em outros casos em que a Even3 Eventos entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras.

7.2 Em todos os casos da presente cláusula não será devida qualquer indenização ao Organizador  suspenso/excluído pela Even3 Eventos  a qual poderá, ainda, promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

7.3 O Organizador concorda e expressamente reconhece, em caráter definitivo, irrevogável e irretratável, que a Even3 Eventos terá o direito de suspender ou desativar os serviços e as contas dos usuários nos casos previstos nestes termos e em outros casos que porventura justifiquem tal procedimento, não respondendo por eventuais perdas e danos (morais e materiais), inclusive lucros cessantes, ou outras formas de indenização causados a terceiros previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

7.3.1 Ao realizar o seu login na plataforma o Organizador será notificado da suspensão ou desativação da conta, devendo para maiores informações contactar o  suporte@even3.com

8. DAS OBRIGAÇÕES DA EVEN3 EVENTOS:

8.1 Disponibilizar o acesso à plataforma ao Organizador, Palestrantes, Avaliadores e Participantes;

8.2 Responder as dúvidas do Organizador relacionadas à utilização e funcionamento da plataforma em prazo hábil;
8.2.1 Os prazos para as resoluções solicitadas atenderão o protocolo de SLA(Service Level Agreemente), ou seja, ao nível de serviço solicitado. Você pode conferir por meio do link: https://legal.even3.com/sem-categoria/sla-de-atendimento-ao-usuario/;

8.3 Empenhar-se em manter a qualidade e zelar pelo bom e adequado funcionamento da Plataforma;

8.4 Fornecer suporte necessário via e-mail;

8.5 Disponibilizar ao Organizador, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos e atualizações da Plataforma desde que não configure funcionalidades pagas;

8.6 Armazenar os vídeos “on demand” pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo aquisição de período superior.

8.7 Garantir o mínimo de 98% (noventa e oito por cento) de disponibilidade da plataforma (site da Even3, não englobando zoom, meet, youtube etc) durante a execução do evento.

8.7.1 O critério utilizado para estabelecer a porcentagem e consequentemente o período/tempo de indisponibilidade  da plataforma é o  estabelecido pela Teleco inteligência em telecomunicações (https://www.teleco.com.br/disponibilidade.asp). 

9. SÃO DEVERES COMUNS ENTRE AS PARTES:

9.1 Comprometer-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: 

a) Violar a privacidade de qualquer usuário; 

b) Utilizar indevidamente códigos de acesso, senha ou dado de outros usuários;

c) Propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto-replicantes ou não) que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais; 

d) Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais não possua autorização para acesso; 

e) Corromper ou destruir dados, arquivos ou programas; 

f) Veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou firam princípios éticos; 

g) Publicar, fornecer qualquer conteúdo ou informação de caráter impróprio, ofensivo, racista, agressivo, sexista, pornográfico, falso, enganoso, incorreto, infrator, difamatório ou calunioso;

Parágrafo único: A prática das condutas acima referenciadas implicará em responsabilidade civil e criminal, perante a Even3 Eventos e terceiros, por violação à privacidade e/ou à propriedade intelectual nos termos da Lei n° 9.609 e 9.610/98, bem como das demais legislações vigentes, além ensejará o cancelamento automático da conta cadastrada do Organizador na plataforma e de responder pelos danos causados. 

10. TAXA DE SERVIÇO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL. 

10.1 No caso dos eventos a título oneroso (pagos) será cobrada uma taxa de serviço (em regra 10%, sendo o valor mínimo de R$2,50) para o licenciamento e uso da plataforma, calculada a partir do total das inscrições/ingressos ou de qualquer venda online (independente do objeto) processadas por meio da Even3 Eventos. 

10.1.1 A Taxa de serviço é em regra de 10% ( dez por cento) dos valores das vendas realizadas, desde que igual ou superior a R$ 2,50 ( dois reais e cinquenta centavos). Ou seja, o valor mínimo a ser cobrado pela Plataforma a título de taxa de serviço será de R$2,50 ( dois reais e cinquenta centavos), independente do valor da venda realizada.

10.2 Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço será emitida uma nota fiscal em nome da pessoa física ou jurídica cadastrada no menu financeiro, referente apenas ao valor cobrado a título de taxas de serviços retidos pela Even3 Eventos. 

10.2.1 A Even3 Eventos não emite nota fiscal para os Participantes, o valor arrecadado com as inscrições são receitas exclusivas do Organizador do evento. Sendo assim, é de sua responsabilidade emitir recibos ou notas fiscais para os Participantes do evento.

10.3 É obrigação do Organizador cadastrar na plataforma os dados necessários para que a Even3 Eventos possa emitir a nota fiscal em tempo hábil, não podendo ultrapassar o prazo de 30 dias corridos após a finalização do evento.

10.3.1 Para os eventos pagos o Organizador deverá informar a conta bancária correspondente aos saques/resgates imediatamente após a primeira venda realizada. 

10.4  O Organizador é o único e exclusivo responsável pelo recolhimento dos impostos previstos em lei incidentes no montante total arrecadado no evento criado por meio da plataforma Even3.

10.5 A Even3 Eventos se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir as taxas de serviços vigentes a qualquer momento ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

10.6 A Even3 Eventos se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

11. DO RESGATE/SAQUE DAS VENDAS (INGRESSOS/INSCRIÇÕES). 

11.1 Após a aprovação e compensação do pagamento da inscrição/ingresso do Participante, por meio do intermediário financeiro, a Even3 Eventos  deduzirá a  taxa dos seus serviço, correspondente, em regra, a 10% (dez por cento) ou R$ 2,50 (dois reais e cinquenta), conforme descrito na cláusula 10.1.1, dos valores oriundos das vendas e, em seguida, disponibilizará o valor remanescente para resgate do Organizador.

11.2 O Organizador tem ciência que além da taxa de serviço, nos casos de resgate por meio de Transferência bancária (ex: TED ou PIX) será retido os custos referentes ao processamento de pagamento e os valores inerentes às transações bancárias .

11.3 O Organizador poderá acompanhar por meio do seu login e senha os valores acumulados em decorrência das vendas/pagamentos.

11.4 O resgate do saldo disponível para saque (saldo após a retenção da taxa de serviço e do desconto das taxas de transferência) poderá ser realizado desde que haja saldo disponível do evento, exceto nos casos de suspeita de fraude e/ou ausência no preenchimento de todas as informações solicitadas, bem como nos casos de contas estrangeiras.

11.4.1 Após a solicitação do saque pelo Organizador, a Even3 tem até 03 (três) dias úteis para disponibilizar o valor solicitado, exceto nos casos de suspeita de fraude e eventual ausência das informações e/ou documentações solicitadas, bem como nos casos de contas estrangeiras ( vide 11.4.4).

11.4.2 Caso no momento da criação o Organizador não fornecer todas as informações solicitadas pela Even3 o seu saque poderá ser limitado a 30% ( trinta por cento) do saldo do evento .

11.4.3 Nos casos de alto índice de compras de cartões de crédito e/ou chargeback, a Even3 poderá reter até 30% ( trinta por cento) do saldo do evento a título de garantia, a serem liberados para saque do Organizador após a finalização do evento.

11.4.3 No caso de suspeita de fraude, por favor, observar o que dispõe a cláusula 13.

11.4.4 Nos caso de contas estrangeiras, independentemente se o evento é nacional ou global, os saques só poderão ser realizados após o encerramento do evento e deverão ser realizados de uma única vez. Ou seja, os saques não poderão ser fracionados.

Parágrafo único: Após a solicitação do saque pelo Organizador, a Even3 terá até 15 (quinze) dias corridos para disponibilizar o valor solicitado no caso de contas estrangeiras.

11.5 O Organizador será exclusivamente responsável por qualquer incorreção ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores referentes às transações. 

11.6 A Inclusão de nova conta bancária para fins de repasse será realizada apenas mediante solicitação de Organizador Principal no menu Vendas, menu Configurações > Financeiro e Configurações  > Organizadores;

11.7 O Organizador atesta a ciência de que utilizamos um processador de pagamentos terceirizado para cobrá-lo, por meio de uma conta de pagamento vinculada ao seu cadastro na plataforma. O processamento de pagamentos está sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade próprias do Processador de Pagamento, além de estarem sujeitos a estas disposições. Não nos responsabilizamos por qualquer erro originado pelo processador de pagamentos.

11.8  É proibida a utilização de outros meios de pagamento além dos fornecidos pela Even3 Eventos, exceto quando expressamente autorizado. O mau uso do processamento de venda pode acarretar cobranças e/ou bloqueio de serviços. Ou seja, é vedado ao Organizador a venda direta ao Participante.

11.8.1 Caso a Even3 Eventos detecte a realização da venda diretamente do Organizador e os Participantes poderá exercer a retenção dos valores correspondentes das inscrições realizadas por intermédio da plataforma, salvo se Organizador providenciar , a título excepcional, o registro da venda na plataforma.

11.9 Os valores arrecadados a título das vendas (inscrições/ingressos) do evento ficarão disponíveis na plataforma para solicitação de saque sem qualquer custo até 30 (trinta) dias do encerramento do evento. Ultrapassado o prazo de 30 dias do final do evento a Even3 Eventos  cobrará a TAXA DE CUSTÓDIA. 

12. DA TAXA DE CUSTÓDIA

12.1 Ultrapassado o período de 30 (trinta) dias do final do evento sem que o Organizador saque os valores arrecadados a título das vendas (inscrições/ingressos) da plataforma, a Even3 cobrará MENSALMENTE a título de manutenção e guarda a TAXA DE CUSTÓDIA.

12.2 O valor da taxa de custódia será de R$ 10,00 (dez reais) e será debitada mensalmente do saldo remanescente do evento disponível na plataforma Even3.

12.3 Não haverá valores mínimos e nem máximos para a incidência da taxa de custódia. Ou seja, a taxa será cobrada enquanto houver saldo remanescente na plataforma.

13.CANCELAMENTO DO EVENTO, SUSPEITA DE FRAUDE, RETENÇÃO E REEMBOLSO DAS VENDAS

13.1 Caso haja a suspensão, mudança de local, cancelamento do evento pelo Organizador, os valores eventualmente pagos deverão ser estornados diretamente para os Participantes, descontada a taxa de serviço, salvo nos casos de ausência de saldo no evento.

13.1.1 Na ausência de saldo do evento, seja total ou parcial, o Organizador deverá arcar diretamente com o reembolso dos Participantes. Ademais, o Organizador possui ciência de que é o único responsável civilmente e penalmente por eventuais perdas e danos causados aos  Participantes e eventualmente a Even3 Eventos em decorrência da suspensão, mudança de local e cancelamento.

13.2 Os eventos divulgados na plataforma Even3 Eventos são de responsabilidade exclusiva do Organizador. Sendo este, o único responsável legal para estabelecerem as condições de venda, realização e cancelamento dos eventos. 

13.3 O Organizador deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e colaborar com a Even3 Eventos, sempre que solicitado, na análise de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos ou entradas.

13.4 As inscrições/ingressos contestadas, estornadas pelo Participante ou realizadas mediante fraude NÃO geram nenhum tipo de crédito ou benefício ao Organizador, devendo este ressarcir a Even3  de qualquer eventual prejuízo, inclusive da taxa de serviço e valor da venda/ingresso/inscrição do Participante.

13.4.1 Nos casos em que as contestações, estornos, chargeback ocorram após a realização de saque do evento pelo Organizador, o saldo do evento ficará negativo e o Organizador deverá realizar o pagamento/reembolso a Even3 .

13.4.2 Caso o Organizador possua na plataforma da Even3, eventos de sua titularidade, com saldo positivo, este será automaticamente realocado e transferido como garantia para a Even3, em decorrência dos dos saldos negativos existentes em nome do Organizador.

13.5 Em caso de reclamações do Participante sobre cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das suas características, bem como no caso de alegações de fraude, a Even3 Eventos se reserva o direito de reter os valores arrecadados pelo tempo considerado necessário a elucidar os fatos ou de solicitar ao processador de pagamentos que os valores que serão repassados à conta do Organizador sejam retidos para a adoção das medidas cabíveis. 

13.6 No caso de suspeita de fraude de pagamentos por meio de cartão de crédito, as contestações reportadas serão examinadas tanto pela operadora do cartão, quanto pelos processadores de pagamentos comumente utilizados pela Even3 Eventos , sujeitas portanto aos seus prazos internos, além do próprio time especializado de risco e fraude da plataforma.

13.6.1 Nos casos de suspeitas de fraude os saques serão suspensos até a finalização da análise interna pelo setor antifraude e de risco, bem como pelas operadoras dos cartões de crédito.

13.6.2 Caso a Even3 Eventos identifique alguma inconsistência após a análise supramencionada, poderá solicitar nova verificação, inclusive, com a solicitação de novas documentações tanto do Organizador e/ou Participante, período em que o evento e as inscrições se manterão temporariamente suspensos/indisponíveis.

13.6.3 A ausência ou demora de retorno do Usuário ( Organizador ou Participante) no processo de verificação, poderá prejudicar a avaliação de risco, ocasionar a prorrogação dos prazos internos e até o cancelamento definitivo da inscrição e/ou evento, sem qualquer incidência de perdas e danos para o Usuário.

13.7 Caso o Organizador não tome as medidas necessárias para reembolsar os Participantes, nos casos ora elencados, a Even3 Eventos se reserva no direito de fazê-lo, inclusive, utilizando o saldo dos eventos existentes na plataforma em nome do Organizador, sem necessidade de comunicação prévia.

13.8 Caso a Even3 identifique através do seu processo de verificação de risco e fraude, a responsabilidade direta do Organizador, além da exclusão do evento, cancelamentos e devoluções e estornos dos ingressos, o Organizador terá a sua conta excluída da plataforma, sem prejuízo de responder judicialmente pelas perdas e danos ocasionados a Even3 e terceiros.

14. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EVEN3 EVENTOS.

14.1. A Even3 Eventos NÃO será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer atividade ora intermediada.

14.2. O Organizador concorda que a Even3 Eventos NÃO possui quaisquer responsabilidades ou obrigações quanto à relação jurídica eventualmente formalizada exclusivamente entre o Organizador e os Participantes.

14.3. A Even3 Eventos NÃO será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo, decorrente de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas etc) em decorrência da realização do evento.

14.4 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a Even3 Eventos não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software; a indisponibilidade de acesso à internet ou à plataforma/aplicativo  incompatibilidade dos sistemas dos Participantes com os do provedor de acesso, assim como qualquer informação incorreta ou incompleta sobre a plataforma e qualquer falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo no processamento das informações não serão consideradas responsabilidade da , que se exime de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

14.5. A Even3 Eventos não garante que a plataforma, ou qualquer parte dela, funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. 

14.6. É possível que a Even3 Eventos possa conter links para sites e aplicativos de terceiros, assim como ter tecnologias integradas. Isso não implica, de maneira alguma, que a endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. A Even3 recomenda que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço que o Organizador vier a visitar ou utilizar.

14.7. O Organizador concorda em indenizar a por: (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso abusivo ou desvirtuado da plataforma; ou (iv) violação de direitos de terceiros.

14.8 A Even3 Eventos não se responsabiliza por quaisquer gravações, cópias, prints, de áudio ou de vídeo transmitidos e compartilhados nos eventos on-line.  

14.9 A Even3 Eventos não se responsabiliza sobre possíveis perdas e danos consecutivos de acessos não autorizados ou não permitidos. Como também, não será responsabilizada pela veracidade dos dados inseridos na plataforma. Portanto, a criação de perfis falsos arriscar-se-á ser reputado crime de falsidade ideológica ou crime de falsa identidade. 

15. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS, LICENÇA E USO. 

15.1 Nenhum conteúdo utilizados, expostos e/ou enviado pelo Organizador ou Participante deve infringir ou apropriar-se indevidamente de qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral de terceiros;

15.2 As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado e/ou disponibilizado pelo Organizador, devem ser de sua propriedade ou concessão, não podendo ser copiadas, imitadas ou utilizadas, no todo ou em parte sem autorização

15.3 O uso da marca, logo e/ou nome da CONTRATADA , pelo Organizador, em publicidade negativa, que cause ou possa vir causar danos à imagem da empresa, incorrerá em responsabilidade cível e criminal.

15.4 A Even3 Eventos não é responsável pela violação de direitos autorais decorrente de informações, documentos e materiais publicados pelos Organizadores em seu website (chats), comprometendo-se a retirá-los do ar assim que notificados de eventual infração.

15.5 Ao disponibilizar qualquer conteúdo (textos e imagens) no nosso site, o Organizador concede a Even3 Eventos uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo. Declara, ainda, que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo você o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. 

15.6 O Organizador é responsável pela aquisição de termos de autorização/cessão de uso, imagem e voz dos seus palestrantes e participantes quando necessário.

15.7 A Even3 Eventos poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios acima; e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança de nossos usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.

15.8 O Organizador avoca integralmente a responsabilidade por todos os prejuízos, indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que porventura a Even3 seja obrigada a submeter-se em virtude de ato ou omissão do Organizador.

15.9 É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do Software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao seu código fonte, bem como qualquer alteração não autorizada ou de suas funcionalidades. 

16. DA DESISTÊNCIA e RESCISÃO

16.1 A Even3 Eventos poderá rescindir, imediatamente, o presente termo e eventual contrato firmado, independente de justificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo Organizador.

16.2 O presente termo poderá, ainda, ser rescindido pela Even3 Eventos, sem necessidade de justificação prévia. 

16.3. Caso o Organizador desista dos serviços/produtos contratados dentro do prazo legal, o valor será ressarcido, salvo, se já houve a  prestação de serviço, retendo-se,  nesse caso, o valor proporcional devido.

16.3.1 Caso o Organizador desista dos serviços/produtos contratados após o prazo legal a Even3 reterá os valores proporcionais ao serviço já prestado e o saldo remanescente será convertido em crédito para ser utilizado por meio dos serviços pagos ofertados pela plataforma, sem prejuízo de perdas e danos.

16.3.2 Caso o Organizador tenha realizado contratação com a Even3 Eventos por meio de contrato específico, no tocante a desistência/rescisão antecipada aplicar-se-á a multa contratual prevista no respectivo instrumento firmado.

17. SUPORTE AOS ORGANIZADORES

17.1 A Even3 Eventos irá fornecer suporte apenas via e-mail e somente para os Organizadores devidamente cadastrados na plataforma, salvo nos casos de contratações de planos específicos diretamente com o setor comercial.

17.1.1 Os prazos para as resoluções solicitadas atenderão o protocolo de SLA (Service Level Agreemente), ou seja, ao nível de serviço solicitado. Você pode conferir por meio do link: (inserir link)

17.2 A Even3 Eventos não envia seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores no dia do evento a não ser que haja acordo prévio com a comissão organizadora.

18. DA VIGÊNCIA 

18.1 Este termo entra em vigor na data do seu aceite digital ou com uso contínuo da plataforma e permanecerá vigente enquanto perdurar cadastro e a utilização da plataforma pelo Organizador.

18.2 No caso de contratação direta entre o Organizador e a Even3 Eventos, o prazo de vigência será o estipulado em instrumento contratual.

19. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

19.1 O não exercício pela Even3 Eventos, de quaisquer de seus direitos, ou à não execução de quaisquer dos termos ou condições destes não serão considerados renúncia a esses direitos, nem impedirão de fazer valer ou exercer quaisquer desses direitos. A eventual tolerância, pela Even3, da inexecução de quaisquer cláusulas ou condições destes Termos, a qualquer tempo, deverá ser interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, em novação, transação, perdão, renúncia ou dispensa da obrigação assumida, nem desistência do cumprimento das disposições aqui contidas.

19.2 Os termos e condições do presente instrumento expressam fielmente à vontade das partes, substitui todo e qualquer entendimento anterior havido entre ambas, podendo doravante ser modificado somente mediante assinatura conjunta de aditivos contratuais.

19.3 O Organizador concede sua aprovação para que a Even3 Eventos ceda e/ou transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações societárias, estabelecimentos, negócios, bens ou ativos; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

19.4 Na hipótese de qualquer disposição do presente instrumento vier a ser declarada judicialmente nula ou inexequível, permanecerão em vigor todas as demais disposições não declaradas nulas ou inexequíveis, obrigando-se as partes a substituir os efeitos não atingidos por outros que sejam tão semelhantes quanto possível, de maneira a preservar o atendimento das obrigações aqui formalizadas, e os efeitos práticos que delas se espera resultar.

19.5 A relação ora estabelecida possui natureza estritamente cível e não configura qualquer vínculo de natureza consumerista entre as partes, tendo em vista que os serviços limitam-se à disponibilização da Plataforma para intermediação.

19.6 Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis vigentes no Brasil, inclusive as Leis Federais nº 9.609/1998 (Lei do Software), 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), com o Decreto Presidencial nº 7.962/2013 (Regulamentação do Comércio Eletrônico), e demais normas técnicas e legais aplicáveis à espécie.

20. DO FORO
20.1 Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos serão resolvidas pela e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo Foro da Comarca de Recife- PE, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.