SEMINÁRIO: PEC 186 Impactos Para a Sociedade e Direitos Trabalhistas dos Servidores Públicos
Lançada em novembro de 2019, a chamada “PEC Emergencial” dispõe de
medidas de controle do crescimento das despesas públicas obrigatórias.
A proposta prevê que, sempre que o governo desrespeitar a ‘regra de ouro’
(Inciso III, Art. 167, CF) – situação corrente no Brasil –, serão acionados mecanismos de
controle de gastos.
Evento destinado à sociedade em geral (em especial, para os servidores de todos os seguimentos do funcionalismo público), onde serão discutidos os impactos da PEC 186 que precariza os serviços públicos prestados a essa sociedade e retira direitos trabalhistas de funcionários públicos, tais a progressão de carreira e o corte salarial em função da possibilidade de cortes de 25 % de carga horária de trabalho.
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