MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE MEIO ABERTO: A relação entre a Teoria e a PRÁTICA!

Como participar/custear?

- Os Conselhos de Direitos, nas 3 (três) esferas de governo, definirão, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação. (Artigo 31, SINASE, 2012).

- Decreto Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012, Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social e orienta quanto à destinação dos recursos transferidos pelo FNAS ao dispor que os recursos repassados na modalidade fundo a fundo podem ser utilizados para: 

I - cofinanciar os serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de assistência social.

- A Portaria MDS nº 113/2015 regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e trata da transferência de recursos por blocos de financiamento. Atualmente, os blocos do SUAS são: Proteção Social Básica; Proteção Social Especial; Gestão do SUAS; e Gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único.

- Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); 

- Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS),

- Programas de Capacitação do SUAS,

- Recurso do Conselhos de Direitos e

- Recursos Próprios das Instituições e particulares.

PROGRAMAÇÃO

07/08/2025 - 08 às 17 horas

Legislação: 

- Constituição Federal 1988;

- A intersetorialidade como modelo de gestão das políticas públicas. 

 Tratativas internacionais

- A declaração Universal dos Direitos Humanos; 

- Declaração dos Direitos da Criança;

- Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regra de Bay-jing;

- Princípios Orientadores de Riad.

 Código de Menor 1927/1979

- Contextualização histórica. 

 ECA – Lei 8069/1990 

- Contextualização histórica; 

- Sistema de responsabilização juvenil 

 Lei 12594/2012 – Lei do SINASE 

- Contextualização. 

O fenômeno das violências: 

- A adolescência e os contextos de violências;

Ex. Como identificar a caracterização psicossocial do adolescente em cumprimento de MSE 

08/08/2025 - 08 às 17 horas

Oferta do serviço socioeducativo do meio aberto: 

Liberdade Assistida 

 -Objetivos – onde se espera chegar;

- Acompanhamento – qual o percurso de caminhada;

- Projetos de acompanhamento – como realizar a caminhada; 

Ex. Modelo de Ferramenta pedagógica/tecnologia social.

 Prestação de serviço comunitário 

- Objetivos – onde se espera chegar;

- Instituição acolhedora – seleção, abordagem, formação, Aptidão do adolescente;

- Encaminhamento - Apresentação e tratativas; 

- Monitoramento/acompanhamento;

Ex. Instrumentais utilizados na execução da PSC.

O trabalho intersetorial 

- Incompletude institucional;

- A intersetorialidade como forma de gestão da política pública da socioeducação;

- Fluxo intra e intersetoriais com as diversas políticas e com o judiciário; 

Ex. de trabalho intra e intersetorial (Estudo de casos entre a socioeducação, Atenção básica da Assistência social as políticas de Educação e Saúde, reuniões com o judiciário).