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Declaração

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA BANCÁRIA Eu, _____________________________________________________ (CONTRATANTE), servidor público/pensionista, matrícula _______________, portador da cédula de identidade RG nº _______________, SSP/_____, CPF/MF nº _____________________, RECONHEÇO como devido o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários, em favor da MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS - Sociedade de Advogados (CONTRATADA), em caso de acordo e/ou êxito na Ação de Anuênios (obrigação de fazer de calcular os anuênios de acordo com legislação vigente), calculados sobre o benefício patrimonial auferido ao final da ação judicial ou em sede administrativa, nos termos das condições abaixo: 1º - Autorizo a apresentação desta autorização para a fonte pagadora com a finalidade de retenção dessa contraprestação na remuneração do (a) CONTRATANTE, na forma do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94; 2º - Caso não haja a retenção dos honorários devidos na remuneração do (a) CONTRATANTE, fica autorizado a apresentação deste documento ao Banco ____________________ para débito/transferência do montante correspondente da minha conta bancária, nº __________________, Agência nº____________, para a conta da MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS - Sociedade de Advogados, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 2290-X, CONTA CORRENTE: 76.148-6, CNPJ 07.663.005/0001-43, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 07.663.005/0001-43 3º - Em caso de dúvida ou reclamação sobre datas de vencimento e/ou valores, devo solicitar esclarecimento diretamente à MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS - Sociedade de Advogados; ____________________/RO, ______, ______________ de 20_______. ______________________________________ SERVIDOR 

Inscrições

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