AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU CONTA BANCÁRIA
Eu, _____________________________________________________ (CONTRATANTE),
servidor público/pensionista, matrícula _______________, portador da cédula
de identidade RG nº _______________, SSP/_____, CPF/MF nº
_____________________, RECONHEÇO como devido o percentual de 15% (quinze por
cento) a título de honorários, em favor da MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE
VARGAS - Sociedade de Advogados (CONTRATADA), em caso de acordo e/ou êxito
na Ação de Anuênios (obrigação de fazer de calcular os anuênios de acordo com
legislação vigente), calculados sobre o benefício patrimonial auferido ao
final da ação judicial ou em sede administrativa, nos termos das condições
abaixo:
1º - Autorizo a apresentação desta autorização para a fonte pagadora com a
finalidade de retenção dessa contraprestação na remuneração do (a)
CONTRATANTE, na forma do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94;
2º - Caso não haja a retenção dos honorários devidos na remuneração do (a)
CONTRATANTE, fica autorizado a apresentação deste documento ao Banco
____________________ para débito/transferência do montante correspondente da
minha conta bancária, nº __________________, Agência nº____________, para a
conta da MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE VARGAS - Sociedade de Advogados, BANCO
DO BRASIL, AGÊNCIA: 2290-X, CONTA CORRENTE: 76.148-6, CNPJ
07.663.005/0001-43, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 07.663.005/0001-43
3º - Em caso de dúvida ou reclamação sobre datas de vencimento e/ou valores,
devo solicitar esclarecimento diretamente à MONTENEGRO BERNARDO ANDRADE
VARGAS - Sociedade de Advogados;
____________________/RO, ______, ______________ de 20_______.
______________________________________
SERVIDOR