Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos - ECA 31 ANOS

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Nesse sentido, ele exclui qualquer possibilidade de discriminação dos brasileiros com menos de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social,  econômica e ambiental. E a legislação livra as crianças e adolescentes de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Nesta Perspectiva o Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos promove mais uma edição virtual, com a intenção de contribuir para mudanças radicais no Sistema de Garantia de Direitos no município.

Em 13 de Julho de 2021, o ECA completa 31 anos, e vamos celebrar juntos trocando saberes, de 12 de Julho a 23 de Julho, das 20:00 as 22:30 horas. 

FIQUE ATENDO NAS REGRAS DE PARTICIPAÇÃO 

1.   CONCLUIR A INSCRIÇÃO 

2.   REALIZAR O PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO SOLIDARIA DE R$ 10,00 

3.   PARTICIPAR DE 75% DAS AULAS/LIVES 

4.   CONFIRMAR A PRESENÇA NO INICIO E NO FIM 

5.   REALIZAR UM COMPARTILHAMENTO POR AULA  

PARA ASSISTIR AS AULAS FACEBOOK E NO YOUTUBE:

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