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Dentro do direito penal, a prescrição penal é a extinção do direito do Estado de punir alguma conduta considerada penalmente ilícita causada por alguma pessoa.
A prescrição penal é um tema que gera bastante dúvida em profissionais do direito e pessoas que estudam a área para atuar profissionalmente nela.
Por ter formas diferentes de contagem dos prazos e hipóteses apresentadas no Código Penal que mudam os prazos, interrompem ou até impossibilitam a contagem da prescrição, tal tema precisa ser abordado de forma detalhada para evitar equívocos.
Juntos, vamos estudar e abordar/analisar casos práticos reais neste workshop maravilhoso, protagonizado pelo Prof. JEFFERSON SANCO.
