Fórum de Fortalecimento da Rede+Brasil - Etapa Rondônia

O fortalecimento da Rede +BRASIL (antiga Rede Siconv) se insere entre os resultados de grupo de trabalho formado pelo TCU, CGU e o então Ministério do Planejamento, atualmente Ministério da Economia, criado com a finalidade de “identificar oportunidades de melhoria na gestão das transferências discricionárias e propor medidas para aperfeiçoar os respectivos procedimentos e normatização”.

Os resultados apresentados pelo grupo de trabalho foram consolidados no Relatório do Grupo de Trabalho TCU-CGUMPOG – Oportunidades de Melhoria na Gestão das Transferências Discricionárias”, do qual se transcreve: 

A Rede Siconv é um mecanismo gigante não apenas nos números, mas nas dimensões da cooperação permitindo que se coloque, do mesmo lado da mesa, União, Estados e Municípios e órgãos de controle para potencializar a entrega de políticas públicas aos cidadãos brasileiros.

(...)

A criação da Rede Siconv ...envolvendo diversos atores atuantes na cadeia de transferência, inclusive associações municipalistas, tem contribuído para reduzir a assimetria de informações existente entre concedentes e convenentes.

Nesse sentido e com base no objetivo acima, o Ministério da Economia, por meio do Departamento de Transferências da União – DETRU, propõe a realização de fóruns regionais, que somente serão realizados se cumprido, pelo Estado, o requisito de constituição da Rede +BRASIL pelos seguintes atores essenciais:

i. Governo do Estado;

ii. Tribunal de Contas Estadual;

iii. Ministério Público Estadual; e

iv. Entidade municipalista de âmbito estadual.

Aditam-se, ainda, às motivações do evento:

— Normativos que tratam das transferências discricionárias da União:

- Decreto nº 8.943, de 27/12/2016, que alterou o Decreto nº 6.170, de 25/07/2007; e 

- Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30/12/2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/2007 e revoga a Portaria Interministerial nº 507/2011/MP/MF/CGU;

- Portaria nº 66/2017-MP, de 31 de março de 2017, Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv);

— Dificuldade de articulação entre os órgãos e entidades parceiros da Rede Siconv, no âmbito estadual.

Programação: