Reinstituição de benefícios fiscais declarados insconstitucionais pelo STF

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Sobre o evento

Palestra: Reinstituição de benefícios fiscais declarados inconstitucionais pelo STF - O curioso caso das leis da política de incentivos do Pará.


Palestrante: Patrick Bezerra Mesquita

É graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Mestrando em Direito e Desenvolvimento da Amazônia pela Universidade Federal do Pará. Procurador de Contas do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. Ex-Advogado da União.


Data e hora: 27/01/2022, às 10:00h

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