Seleção de Conciliador para o Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cívil na FCHS - UNESP/Franca

Conforme estabelecido no Edital 03/2023, disponível no link abaixo, estarão abertas as inscrições, no período de 19/09 a 01/10/2023, processo seletivo visando a seleção de conciliadores para atuarem no Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível, que funciona junto à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista - UNESP Câmpus de Franca, nos Termos do Convênio celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e a aludida Faculdade, em adequação ao Provimento nº 1863/2011 e conforme Regulamento proposto pela Faculdade o qual foi submetido à apreciação do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados.

A função de Conciliador vale como título em concurso de ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo (item 3.1, subseção II, seção V, capítulo IV, do Provimento CSM nº 1.670/09), tendo também validade como Estágio Profissional - 150 hs, para o curso de Direito desta Faculdade.

Os critérios gerais para a atuação junto ao Anexo dos Juizados Especiais e para o desempenho da condição de conciliador constam de Estatuto e Regimento específico, que possui caráter vinculante, e cujo descumprimento implica no desligamento sem atribuição do respectivo certificado.

- CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

Poderão inscrever-se no processo seletivo os alunos que estejam cursando o 3º ou 4º ano do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista - UNESP Câmpus de Franca, que não estejam formalmente vinculado a outras atividades de extensão da Faculdade, excluídos aqueles alunos que já tenham atuado como conciliadores em períodos anteriores.

- CRONOGRAMA: 

Abertura de Inscrições: 19/09 a 01/10/2023

Prova escrita seletiva: 05/10/2023 - 14h

Divulgação dos aprovados: 09/10/2023

Prazo para recurso: 10/10/2023

Divulgação da decisão dos recursos: 11/10/2023

Convocação e confirmação de interesse: 16/10/2023

Posse: 23/10/2023

Obs.: A Matéria da prova e maiores informações estão disponíveis no Edital 03/2023 - LINK