Conforme estabelecido no Edital 01/2023, disponível no link abaixo, estarão abertas as inscrições, no período de 03 a 23/04/2023, processo seletivo visando a seleção de conciliadores para atuarem no Cartório Anexo da Vara do Juizado Especial Cível, que funciona junto à Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista - UNESP Câmpus de Franca, nos Termos do Convênio celebrado entre o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e a aludida Faculdade, em adequação ao Provimento nº 1863/2011 e conforme Regulamento proposto pela Faculdade o qual foi submetido à apreciação do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados.
A função de Conciliador vale como título em concurso de ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo (item 3.1, subseção II, seção V, capítulo IV, do Provimento CSM nº 1.670/09), tendo também validade como Estágio Profissional - 150 hs, para o curso de Direito desta Faculdade.
Os critérios gerais para a atuação junto ao Anexo dos Juizados Especiais e para o desempenho da condição de conciliador constam de Estatuto e Regimento específico, que possui caráter vinculante, e cujo descumprimento implica no desligamento sem atribuição do respectivo certificado.
- CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO
Poderão inscrever-se no processo seletivo os alunos que estejam cursando o 3º ou 4º ano do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista - UNESP Câmpus de Franca, que não estejam formalmente vinculado a outras atividades de extensão da Faculdade, excluídos aqueles alunos que já tenham atuado como conciliadores em períodos anteriores.
- CRONOGRAMA:
Abertura de Inscrições: 03 a 23/04/2023
Prova escrita seletiva: 27/04/2023 - 14h
Divulgação dos aprovados: 02/05/2023
Prazo para recurso: 03/05/2023
Divulgação da decisão dos recursos: 04/05/2023
Convocação e confirmação de interesse: 04 e 05/05/2023
Posse: 08/05/2023
Obs.: A Matéria da prova e maiores informações estão disponíveis no Edital 01/2023 - LINK