Processo Administrativo Sanitário - Atualização

A Vigilância Sanitária exerce papel essencial na proteção da saúde da população, e o processo administrativo sanitário é o instrumento que dá legalidade, transparência e efetividade às ações fiscalizatórias. Neste treinamento de atualização, com duração de duas horas, vamos revisar os fundamentos e as atualizações práticas que orientam o dia a dia da fiscalização.

O encontro abordará o marco legal e regulamentar do processo administrativo sanitário, os princípios do processo administrativo (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e motivação dos atos), e o fluxo completo do procedimento: da ação fiscalizatória e da lavratura de autos de infração, passando pelas notificações, defesas e recursos, até a decisão final e a execução das penalidades.

Também serão discutidos pontos críticos da prática. O objetivo é padronizar e qualificar a atuação da equipe, reduzindo riscos de nulidades e fortalecendo a defesa técnica das decisões da Vigilância Sanitária.

Ao final, espera-se que os participantes estejam atualizados quanto às exigências normativas e aptos a conduzir processos administrativos sanitários com segurança jurídica, rigor técnico e eficiência.