12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Com o tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, a XII Conferência Municipal de Assistência Social emerge como instância de deliberação pública para a reafirmação da política pública de assistência social e do seu modelo de organização e gestão.

Será possível avaliar os avanços e desafios do SUAS a partir da organização do II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026), documento construído coletivamente e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). As conferências municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional têm a função de mobilizar diferentes segmentos da sociedade para a construção de um novo planejamento decenal que deverá abranger os anos de 2027 a 2037, com acompanhamento efetivo da gestão e principalmente do controle social: trata-se do momento de não apenas ‘conferir’, de definir deliberações e moções, mas avaliar o presente do SUAS e suas perspectivas. Este movimento deve estar alinhado às deliberações prioritárias das conferências, aos dados e estatísticas sociais, econômicas, ambientais e aos estudos da vigilância socioassistencial, visando a universalização dos serviços socioassistenciais, a garantia de um financiamento equitativo e a promoção de ações que assegurem a dignidade de cidadãs/ãos historicamente expostos à desproteção social e à exclusão. Trata-se de um processo de reafirmação do controle social, do exercício de democracia participativa e de deliberação pública, ao promover diálogos, afirmar o compromisso do Estado com a justiça social, a equidade e a proteção dos direitos socioassistenciais, tendo o SUAS como instrumento essencial de combate às desigualdades e garantia de proteção social.

A conferência, portanto, deve fazer um balanço, apontar caminhos para o planejamento, para a resistência e confirmação da assistência social enquanto um direito, considerando os aspectos territoriais e socioculturais. A trajetória do SUAS tem sido marcada por avanços significativos, como a consolidação da Rede Socioassistencial do SUAS, considerando União, estados, Distrito Federal e municípios, essencial para o alcance de direitos de proteção e seguridade social a todas/os e a institucionalização de direitos socioassistenciais. No entanto, essa trajetória também é desafiada por transições na vida social e política, desigualdades, dificuldades de gestão e necessidade de novas estratégias para o financiamento, com demandas, níveis e situações de desproteção social extremamente graves e significativas. O SUAS, desde sua instituição, vem alicerçando as bases para garantir segurança de renda, de acolhida, convivência familiar e comunitária, autonomia, apoio e auxílio. Tal contexto exige estratégias inovadoras, bem como a necessidade de resistência, coesão social e luta coletiva para assegurar a continuidade dessa política pública com o protagonismo do Estado, tendo na centralidade da gestão e do provimento as/os usuárias/os.

A Conferência em 2025 é organizada em torno de cinco eixos estratégicos que abordam questões cruciais para o futuro do SUAS e que são diretrizes do II Plano Decenal: a universalização do acesso aos serviços com equidade e respeito à diversidade; o contínuo aperfeiçoamento da gestão e valorização dos trabalhadores; a integração de benefícios e serviços para ampliar a inclusão social; o fortalecimento da gestão democrática e da transparência e adicionando a necessária discussão da garantia de um financiamento sustentável e equitativo.

Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

Eixo 2: Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização

Profissional.

Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social,

Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Eixo 4: Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a

participação social no SUAS.

Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.