Normas Trabalhistas e de SST

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EXCLUSIVO PARA ASSOCIADOS SICEPOT-MG

📅 26 de agosto

⏰8h30

💻 Evento On-line

👉 Inscrições gratuitas AQUI

A Lei nº 14.133/2021 e Atos Normativos subsequentes que estabelecem as normas gerais de licitação e contratação para a administração pública,  determinam requisitos para os licitantes, disciplinando medidas que propiciem boas práticas de sustentabilidade, respeito aos direitos trabalhistas e igualdade de gênero nas contratações com a administração pública.

Em sequência, Decretos e Editais trazem as exigências quanto ao atendimento dos direitos trabalhistas na habilitação e critérios de desempate.

Para discutir o assunto, na palestra serão abordados os seguintes tópicos:

• Diversidade, Equidade e Inclusão no Ordenamento Jurídico Trabalhista e na Prática Empresarial;

• Critérios de Participação e de Desempate na Licitações de Obras e Serviços de Engenharia;

• Garantias Trabalhistas na Execução de Contratos Administrativos.

INSTRUTORA

Luciana Guedes Ferreira Pinto - Advogada, Assessora Jurídica do SICEPOT-MG, membro dos Conselhos da FIEMG e da CBIC. Especialista em Direito do Trabalho, SST, Sindical e Previdenciário, com ampla atuação em negociações coletivas. Instrutora de cursos, palestras e treinamentos. Sócia fundadora do Escritório Santiago, Ferreira Pinto, Rocha & Lourenço Advogados..

👉 INSCRIÇÕES GRATUITAS

26 de agosto

Às 8h30

TURMA ON-LINE

O link será encaminhado para o e-mail informado na ficha de inscrição.