CAMP SV - São Vicente - São Paulo - Brasil
O Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes
(CMDCA), convida as entidades e servidores públicos de São Vicente para
participarem da Capacitação sobre a Lei Federal nº 13.019/14 que acontecerá nos
dias 29 e 30 de Novembro de 2022.
Aprovando em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade
civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de
interesse público e para o aprofundamento da democracia.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório está
a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs.
Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos
públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses
recursos. O chamamento também permitirá que organizações menores, sem muito
acúmulo de experiência, possam agrupar-se a outras organizações e participar em
rede de uma parceria.
A lei cria também novos instrumentos jurídicos, como o Termo
de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, este último para
parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos
substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação
do governo federal com estados e municípios – ou seja, apenas entre entes
públicos.
Haverá certificado para os participantes.
A Capacitação será
dias 29 e 30 de Novembro com a seguinte programação:
Dia 29/11(terça-feira):
Local: Auditório do CAMPSV
Horário: das 09h às 17h
Dia 30/11 (quarta-feira):Oficina de elaboração do Plano de
Trabalho pelas Entidades
Local: Auditório do CAMPSV
Horário: das 09h às 17h
