Libras e Cidadania: O Direito de Ser, Comunicar e Participar

A garantia do acesso à comunicação e à informação constitui um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade de direitos, a dignidade da pessoa humana e a participação plena de todos os cidadãos na vida social. Para a população surda, o exercício desses direitos está diretamente relacionado ao reconhecimento e à valorização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua de instrução, comunicação, expressão e construção de identidades culturais.

Um marco histórico nesse processo foi a promulgação da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão das comunidades surdas brasileiras. Posteriormente, o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, regulamentou essa legislação e estabeleceu diretrizes para a promoção da acessibilidade linguística, da formação de profissionais, da presença de tradutores e intérpretes de Libras-Português e da garantia do acesso das pessoas surdas aos serviços públicos, à educação e à informação.

Além disso, a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), reforçou o dever do Estado, das instituições e da sociedade em assegurar recursos de acessibilidade comunicacional que permitam a participação plena das pessoas surdas em todos os espaços sociais, culturais, educacionais e políticos. A legislação brasileira reconhece, portanto, que a eliminação das barreiras comunicacionais é condição indispensável para a efetivação da cidadania e para o respeito à diversidade linguística existente no país.

Nesse contexto, o evento “Libras e Cidadania: O Direito de Ser, Comunicar e Participar” surge como um espaço de reflexão, diálogo e fortalecimento da comunidade surda, promovendo debates sobre direitos linguísticos, acessibilidade, protagonismo surdo e participação social. No estado do Amazonas, onde os desafios geográficos e sociais podem ampliar as barreiras de acesso à informação e aos serviços públicos, a promoção da Libras representa uma estratégia fundamental para a garantia da inclusão, da equidade e do exercício pleno da cidadania.

Ao reunir pessoas surdas, intérpretes de Libras, estudantes, pesquisadores, profissionais e representantes da sociedade civil, o evento busca fortalecer o reconhecimento da Libras como patrimônio linguístico e cultural da comunidade surda, ampliando a visibilidade das suas demandas, conquistas e contribuições para a construção de uma sociedade mais democrática, acessível e socialmente justa.