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O Direito Processual Penal Militar visa permitir a aplicação da legislação penal militar, por intermédio do Decreto-lei 1002 de 1969, que corresponde ao Código de Processo Penal Militar. Esta lei institui as normas do direito processual militar, define os procedimentos precisam ser respeitados no curso de processos perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado.
Junto com o Direito Penal Militar, constituiem hipóteses de Direito Especial pois levam em consideração os sujeitos do delito e sua condição de militar (policial militar) -, cuja aplicação cabe ao órgão judiciário específico, no caso à Justiça Militar.
E ai? você conhece a organização judiciária da Justiça Militar?
Vamos discutir esse tema, tão pouco abordado no estudo do direito, com a aplicabilidade, casos concretos, alêm da experiência e vivência dos palestrantes...
