IX COLÓQUIO NACIONAL E VII INTERNACIONAL DE DIREITO DO AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO E PESQUISA DA UNIVERSIDADE DE RIO VERDE - UniRV.

O IX Colóquio Nacional e VII Internacional de Direito do Agronegócio e Desenvolvimento e Pesquisa da UniRV – CoDAD é um evento anual promovido pela Universidade de Rio Verde – UniRV, realizado desde 2018 e consolidado como espaço de diálogo entre universidade, mercado, setor produtivo, Poder Público e profissionais que atuam nas diferentes cadeias do agronegócio.

Organizado pelo Programa de Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento – PPGDAD, em parceria com a Faculdade de Direito da UniRV e com a Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Agronegócio, Meio Ambiente e Desenvolvimento, o evento integra pesquisa, formação profissional, inovação e produção técnica, privilegiando debates capazes de contribuir para a tomada de decisões, prevenção e gestão de riscos e construção de soluções aplicáveis aos problemas do setor.

Os anais das edições anteriores, registrados sob o ISBN 978-85-5722-437-7, encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Universidade de Rio Verde: https://www.unirv.edu.br/mestrado_curso_sub.php?id=13 .

A edição de 2026 ocorre em um momento particularmente desafiador para o agronegócio. Pressões financeiras sobre produtores e empresas, aumento do endividamento, dificuldades de acesso e manutenção do crédito, volatilidade dos mercados, eventos climáticos extremos, guerras e conflitos internacionais, disputas comerciais e novas exigências regulatórias e socioambientais alteram simultaneamente as condições de produzir, financiar, contratar, comercializar e investir.

Esses fenômenos não podem ser examinados de forma isolada. A deterioração das condições econômicas de determinados segmentos produtivos repercute sobre contratos, crédito, garantias e cadeias de fornecimento e tem ampliado a importância de instrumentos jurídicos destinados à renegociação e ao alongamento de dívidas, à recuperação de crédito, à reestruturação empresarial e à recuperação judicial, inclusive diante das especificidades jurídicas e econômicas da atividade rural.

Ao mesmo tempo, guerras, sanções econômicas, tensões geopolíticas e disputas entre grandes potências produzem impactos sobre preços e disponibilidade de fertilizantes, energia, combustíveis e outros insumos estratégicos, alteram rotas logísticas, afetam o comércio de commodities e contribuem para a reorganização das cadeias globais de produção e abastecimento.

A esses fatores somam-se novas formas de intervenção regulatória sobre o comércio internacional. Requisitos ambientais e climáticos, mecanismos de rastreabilidade, exigências relacionadas ao desmatamento, carbono, biodiversidade e devida diligência empresarial passam a interferir diretamente nas condições de acesso aos mercados. Em determinadas situações, a fronteira entre regulação legítima orientada à sustentabilidade e criação de novas barreiras ao livre comércio torna-se um dos temas centrais do debate jurídico e econômico internacional.

É nesse cenário que o IX CoDAD adotará como tema central: “Direito do Agronegócio em uma ordem internacional em transformação: novas fronteiras da regulação e do desenvolvimento sustentável”.

A proposta da edição de 2026 é discutir como o Direito pode responder, de forma prática, aos novos riscos financeiros, regulatórios, comerciais e socioambientais que incidem sobre o agronegócio, aproximando pesquisa aplicada, experiência profissional e necessidades concretas dos agentes econômicos.

O tema dialoga diretamente com as duas linhas de pesquisa do Programa de Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento: Direito do Agronegócio e Regulação e Direito da Sustentabilidade e Desenvolvimento.

A programação terá como um de seus eixos centrais a crise financeira e o endividamento no agronegócio, examinando os instrumentos jurídicos disponíveis para prevenção, gestão e superação de situações de crise.

Nesse campo, o debate deverá alcançar questões relacionadas à concessão e recuperação do crédito, garantias, renegociação e alongamento de dívidas rurais, recuperação judicial do produtor rural e das empresas do agronegócio, reestruturação de passivos, preservação da atividade produtiva, direitos dos credores e segurança jurídica das relações de financiamento.

A abordagem pretende ultrapassar a discussão puramente conceitual para enfrentar problemas presentes na prática profissional: quais são os limites e requisitos para o alongamento das dívidas rurais? Quando a recuperação judicial constitui instrumento adequado de reestruturação? Como compatibilizar preservação da atividade econômica e tutela do crédito? Quais os impactos da crise financeira sobre contratos, garantias e cadeias produtivas? Como estruturar soluções preventivas antes da judicialização da crise?

O debate também permitirá examinar as repercussões das condições climáticas, da volatilidade dos preços das commodities, dos custos de produção, das taxas de juros e das condições de financiamento sobre a capacidade de pagamento dos agentes do setor, bem como os instrumentos jurídicos e financeiros disponíveis para gestão, compartilhamento e mitigação desses riscos.

Um segundo eixo será dedicado à crise geopolítica, às barreiras ao livre comércio e às novas fronteiras da regulação e do desenvolvimento sustentável.

As transformações da ordem internacional vêm modificando as condições de inserção do agronegócio brasileiro nos mercados globais. Guerras, sanções econômicas, conflitos comerciais, políticas de segurança econômica, subsídios, restrições à exportação e importação e reorganização das cadeias de suprimentos desafiam os pressupostos tradicionais do livre comércio e aumentam a relevância estratégica da segurança alimentar, energética e de insumos.

Paralelamente, observa-se a expansão de instrumentos regulatórios relacionados à sustentabilidade com capacidade de produzir efeitos para além das fronteiras dos Estados que os editam. Rastreabilidade, cadeias livres de desmatamento, redução de emissões, proteção da biodiversidade, devida diligência socioambiental, padrões climáticos e mecanismos de ajuste aplicados ao comércio internacional passam a repercutir sobre produtores, exportadores, tradings, instituições financeiras e demais integrantes das cadeias do agronegócio.

A discussão pretende enfrentar uma questão particularmente relevante para o setor: como compatibilizar os legítimos objetivos de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável com segurança jurídica, competitividade e preservação de um sistema internacional de comércio baseado em regras?

Nesse contexto, interessa compreender quais novas exigências podem atingir diretamente o agronegócio brasileiro, como as empresas devem estruturar seus mecanismos de compliance, rastreabilidade e gestão de riscos, quais custos de conformidade poderão ser incorporados às cadeias produtivas e de que maneira produtores e empresas podem se preparar para um mercado internacional progressivamente condicionado por requisitos ambientais e climáticos.

A sustentabilidade será tratada, portanto, não apenas como agenda ambiental, mas como variável econômica, regulatória e estratégica. Mudanças climáticas, agricultura de baixo carbono, mercados de carbono, conservação da biodiversidade, pagamento por serviços ambientais, bioeconomia, transição energética, segurança hídrica e agricultura inteligente para o clima serão analisados a partir de seus impactos sobre custos, investimentos, financiamento, acesso a mercados e competitividade.

Nesse novo ambiente, requisitos de sustentabilidade podem influenciar a obtenção de crédito e seguros, a escolha de fornecedores, a inserção em cadeias globais, a atração de investimentos e a própria continuidade de determinadas relações comerciais. Por outro lado, novos mercados e instrumentos econômicos vinculados à sustentabilidade também podem criar fontes adicionais de receita, financiamento e diferenciação competitiva.

O IX CoDAD pretende, dessa forma, examinar as novas fronteiras do Direito do Agronegócio a partir de problemas que já afetam decisões empresariais e profissionais: como administrar o endividamento e preservar atividades economicamente viáveis? Como reorganizar relações de crédito em contextos de crise? Como responder juridicamente às alterações do comércio internacional? Como atender às novas exigências regulatórias sem perda de competitividade? E como converter sustentabilidade e conformidade em instrumentos de gestão de riscos e geração de valor?

A programação compreenderá conferência de abertura, painéis e debates com pesquisadores, profissionais, gestores, especialistas e representantes de instituições nacionais e internacionais, buscando promover efetiva aproximação entre conhecimento jurídico especializado e experiência profissional.

Entre os painéis centrais da edição, destacam-se:

Painel 1 – Crise financeira e endividamento no agronegócio: recuperação judicial, alongamento de dívidas e estratégias jurídicas para preservação da atividade produtiva.

O painel discutirá o crescimento das situações de endividamento no setor, a recuperação judicial do produtor rural e das empresas do agronegócio, o alongamento e a renegociação de dívidas, a posição dos credores, as garantias, a recuperação do crédito e os mecanismos preventivos e consensuais de reestruturação financeira.

Painel 2 – Agronegócio em um mundo de conflitos: geopolítica, barreiras ao livre comércio e novas fronteiras da regulação e do desenvolvimento sustentável.

O painel examinará os impactos das guerras e das tensões geopolíticas sobre o comércio e as cadeias do agronegócio, a expansão de medidas protecionistas e de segurança econômica, as novas barreiras regulatórias e ambientais, os efeitos extraterritoriais de regulações estrangeiras e os desafios para conciliar sustentabilidade, livre comércio, segurança jurídica e competitividade internacional.

Além dos painéis, serão realizados Grupos de Trabalho – GTs, destinados à apresentação e discussão de resumos expandidos e artigos científicos completos, com participação de pesquisadores, docentes, estudantes de graduação e pós-graduação e profissionais.

Os GTs constituirão também espaço para a apresentação de pesquisas aplicadas e soluções profissionais relacionadas a contratos, crédito, recuperação de empresas, regulação, comércio, compliance, políticas públicas, sustentabilidade, inovação e gestão de riscos no agronegócio.

Especial atenção será conferida à produção técnica e tecnológica desenvolvida no âmbito do Programa de Mestrado Profissional em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento, incluindo propostas normativas, pareceres, notas técnicas, protocolos, manuais, guias, modelos contratuais e de governança, ferramentas tecnológicas e outros produtos direcionados à solução de problemas concretos do setor.

Com essa abordagem, o IX CoDAD pretende aproximar universidade e mercado para discutir não apenas as transformações do Direito do Agronegócio, mas principalmente as respostas jurídicas necessárias para atuar em um ambiente de maior risco, endividamento, fragmentação geopolítica e complexidade regulatória.

Ao reunir produtores, empresas, cooperativas, instituições financeiras, profissionais do Direito, gestores públicos, pesquisadores e estudantes, a edição de 2026 reafirma a vocação profissional do PPGDAD para a produção e transferência de conhecimento jurídico aplicado, contribuindo para a construção de estratégias capazes de ampliar a segurança jurídica, a resiliência, a competitividade e a sustentabilidade do agronegócio brasileiro em uma ordem internacional em transformação.