Este é um evento online
Tema: Resistir e avançar na luta pela socioeducação.
Apresentamos o ‘IV
Seminário Internacional: diferentes olhares do trabalho socioeducativo’, com a
temática: Resistir e avançar na luta pela socioeducação. O evento
ocorrerá dias 6 e 7 de novembro, no formato online. Esta é mais uma iniciativa
do Laboratório de Proteção e Inclusão Social (LabProSocial) do Programa de
Pós-graduação em Promoção da Saúde, da Universidade de Franca (PPGPS/UNIFRAN).
Quando nos referimos à resistência e a luta estamos nos reportando às ameaças que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a socioeducação vem sofrendo. Desde o ano de 1993 tramitam no Congresso Nacional, propostas de emenda constitucional, para a redução da maioridade penal.
A última tentativa tramitava desde 2015 e foi
mais uma vez arquivada. Infelizmente, os últimos anos
têm sido marcados pela retomada perigosa de pautas conservadoras vinculadas à
lógica punitiva, desvelando uma ideologia
conservadora, autoritária e higienista.
De
acordo com o Instituo Terra e Cidadania (2024) não existe nenhum estudo que estabeleça
uma relação direta entre o recrudescimento das políticas penais e a diminuição
da criminalidade. Há que se ressaltar que há um grande engodo sobre a
impunidade dos adolescentes que cometeram ato infracional. A prática do ato
infracional não está imune à responsabilização, pois as medidas socioeducativas
são aplicadas conforme a natureza e gravidade do ato infracional.
Por outro lado, dados do último levantamento do SINASE (2023) demonstram que houve uma redução no número de adolescentes cumprindo medidas de privação de liberdade, correspondendo a aproximadamente, 11.556, ao passo de que em 2017, eram 24.803 adolescentes. A maior incidência é de ato infracional tipificado como tráfico de drogas, seguido de roubo e furto. Porém, o Sistema Socioeducativo, continua sendo predominantemente de adolescentes que se declaram de cor parda ou preta, sendo estes 63,8% do total de ingressos, contra 22,3% daqueles que se declaram brancos.
Dados do Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (2024) entre adolescentes vítimas de violência letal e identificados nas bases de dados das secretarias estaduais de SP, 90% viviam em situação de pobreza, dois terços tinham abandonado a escola e metade morreu em menos de um ano após saída da Fundação Casa.
O racismo estrutural impacta no
atendimento socioeducativo no país e, principalmente a respeito da seletividade
penal, punitivismo e criminalização das classes mais pobres, pois 19,1% dos
adolescentes, estão inseridos em famílias com renda de até 1 salário-mínimo, e
58,9% de famílias que sobrevivem de atividades informais ou sem qualquer renda.
O adolescente
deve ser compreendido como um sujeito em processo peculiar de desenvolvimento. O
ato infracional é uma forma de mediação e de respostas aos impasses e tensões
vivenciadas, compreendido no contexto das histórias de vida, dos fatores de
risco: elevada vulnerabilidade; tendência à exclusão social; situações de
negligência e abandono; pobreza; criminalidade e violência na família, na
escola, na comunidade e na sociedade em geral; e abuso de substâncias
psicoativas.
Entretanto, os
adolescentes inseridos na socio educação permanecem em situação de
invisibilidade no âmbito das políticas públicas, identificada por meio do não acesso a elas ou na sua desqualificação quanto ao reconhecimento das reais
necessidades do sujeito e produção de respostas adequadas. Estão imersos em
processos de exclusão e de negação dos direitos, de desigualdade social e de
ausência de oportunidades, de falta de expectativas sociais e a desestruturação
das instituições públicas (COSTA, 2005).
A insensibilidade diante dos processos de desigualdade e pobreza, a falta de conhecimento dos fatores objetivos e subjetivos presentes no ato infracional, são gritantes por parte da classe política, das elites e da sociedade em geral. A quem realmente interessa a redução da idade penal e a culpabilização das classes subalternizadas?
Por
aqui continuarmos a resistir e lutar pelo reconhecimento dos direitos de
cidadania dos adolescentes, por uma socioeducação mais digna e ampliada, na
perspectiva da cultura da paz e de melhores condições de vida para toda a
população!
Prof. Dra. Regina Celia de Souza Beretta
Coordenadora do IV Seminário Internacional: diferentes
olhares do trabalho socioeducativo
