Este GT aborda as garantias que permitem ao cidadão exigir dos agentes públicos (do Estado) a proteção de seus direitos. Envolve estudos conceituais e relatos de experiências tanto no contexto brasileiro quanto internacional, destacando como os direitos são efetivados por meio de políticas públicas fundamentadas na Constituição brasileira, bem como em documentos internacionais. Os trabalhos incluem análises de programas, projetos e atividades governamentais, explorando suas relações com o Direito, além de discutir a justicialidade das políticas públicas. Também contempla o enfoque nas políticas públicas como objeto de estudo jurídico, nas responsabilidades divididas entre o setor público e a sociedade para propor, executar e fiscalizar essas políticas, bem como no papel ativo da sociedade no monitoramento e avaliação dos resultados, trazendo à tona desafios e perspectivas. Por fim, também são considerados aspectos relacionados ao orçamento público.
O Grupo de Trabalho propõe reunir artigos científicos que investiguem as interseções entre direitos sociais, sociedade e economia no contexto de uma governança global em transformação, a partir das contribuições do Direito Internacional. Busca-se fomentar análises críticas sobre o papel dos regimes internacionais — especialmente no âmbito dos direitos humanos, do desenvolvimento e da regulação econômica — na promoção, proteção e efetivação dos direitos sociais diante de desafios contemporâneos como desigualdades estruturais, crises econômicas, mudanças climáticas e transformações tecnológicas. Serão bem-vindas contribuições que examinem a atuação de organizações internacionais, a eficácia de instrumentos jurídicos internacionais, os impactos de políticas econômicas globais e as dinâmicas de governança multinível, bem como propostas teóricas e empíricas que apontem caminhos para o fortalecimento de uma ordem internacional mais justa, inclusiva e orientada à concretização dos direitos sociais.
Esse grupo temático aborda os custos de financiamento dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, partindo da premissa de que não há Estado sem formas de financiamento. Assim, os questionamentos envolvem: a) Quais valores e tributos os contribuintes teriam disponíveis para custeio de direitos como saúde, educação, previdência e assistência social? b) Qual o nível de contraprestação estatal seria razoável de ser cobrada pelo pagamento desses valores? c) Deve existir correlação entre a quantificação do uso e cobrança da população por direitos e a disponibilidade financeira de cada cidadão para cobrança desses tributos? d) Todas as espécies tributárias devem servir para custeio desses direitos? Esses serão os principais pontos de discussão desse grupo de trabalho; e) O regime constitucional direciona quais espécies tributárias (e sua ordem de grandeza) serão preferenciais no financiamento dos direitos sociais? f) Dentre os impostos, o regime constitucional direciona quais bases de imposição (e sua ordem de grandeza) serão preferenciais no financiamento dos direitos sociais? g) O objetivo de financiar os direitos sociais pode conflitar com o objetivo de reduzir desigualdades? Nesse conflito, há uma resposta apriorística de qual valor deve prevalecer em matéria de receita pública? h) Qual é (deve ser) o papel do endividamento público no financiamento dos direitos sociais?
O GT objetiva debater os conceitos e teorias sobre governança e políticas públicas em uma perspectiva do Brasil e de Portugal. Relatar processos de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas em diferentes níveis de governo e de como o ambiente institucional afeta a qualidade da governança. Identificar atores, instrumentos e arranjos institucionais que influenciam a governança pública, bem como desenvolver competências para propor soluções e recomendações de políticas públicas baseadas em evidências de casos do Brasil e de Portugal.
O Grupo de Trabalho propõe a investigação do papel das cortes constitucionais na conformação dos direitos sociais a partir de uma abordagem teórica e jurisprudencial analítica, em perspectiva comparada. Parte-se da premissa de que a jurisdição constitucional não opera como mera instância de aplicação normativa, mas como espaço de enunciação e reconstrução contínua da normatividade constitucional, no qual se produzem, disputam e estabilizam sentidos em contextos marcados por tensões institucionais, escassez material e redefinição das prioridades públicas. Nesse horizonte, os direitos sociais são compreendidos não apenas como posições jurídicas previamente dadas, mas como categorias cuja densidade normativa se constitui no próprio processo decisório, especialmente em decisões que, ao enfrentar conflitos estruturais, ultrapassam a lógica adjudicatória tradicional e assumem funções de reorganização do campo político-jurídico. As cortes constitucionais, nesse contexto, não apenas resolvem controvérsias, mas participam da conformação da realidade constitucional, projetando horizontes de expectativa, estabilizando conflitos e redefinindo parâmetros de legitimidade. O GT busca reunir trabalhos que examinem criticamente a atuação de cortes constitucionais e supremas cortes em diferentes ordens jurídicas, com especial atenção às dinâmicas decisórias relativas à saúde, educação, assistência social, direitos dos trabalhadores, previdência, políticas redistributivas, etc. Serão privilegiadas análises capazes de reconstruir argumentos, identificar padrões decisórios e compreender os modos pelos quais decisões paradigmáticas operam como práticas de produção normativa em sentido ampliado. Incentivam-se, assim, abordagens de densidade teórica e análises jurisprudenciais sistemáticas que permitam compreender as formas pelas quais o constitucionalismo contemporâneo, por meio de suas cortes, organiza a tensão entre limites materiais, promessas normativas e disputas por reconhecimento, evidenciando tendências, assimetrias e deslocamentos na proteção e na retração dos direitos sociais em diferentes contextos institucionais.
Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra - Coimbra - Coimbra - Portugal | Portugal
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