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O III Simpósio de Políticas e Ações Afirmativas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) constitui um espaço institucional de diálogo, formação, avaliação e fortalecimento das políticas de diversidade, inclusão e ações afirmativas desenvolvidas pela Universidade. O evento reunirá gestores, pesquisadores, integrantes dos Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas (NEABIs), membros das Comissões de Heteroidentificação, representantes da sociedade civil, movimentos sociais e comunidade acadêmica para discutir os avanços, desafios e perspectivas das políticas de promoção da igualdade racial e da inclusão no ensino superior.
A realização do encontro ocorre em um momento de importantes transformações no marco legal das ações afirmativas no Brasil. No âmbito da UTFPR, destaca-se a Resolução COUNI/UTFPR nº 122, de 19 de dezembro de 2023, que regulamenta os procedimentos de heteroidentificação para ingresso de servidores e estudantes nos cursos de graduação e pós-graduação, estabelecendo princípios de legalidade, transparência, impessoalidade, contraditório e respeito à dignidade da pessoa humana, consolidando institucionalmente os mecanismos de verificação complementar à autodeclaração racial.
A regulamentação dessa política foi complementada pelo Decreto nº 12.536/2025 e pela Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, que disciplinam a aplicação da reserva de vagas e estabelecem critérios para os procedimentos de heteroidentificação. A Instrução Normativa define parâmetros para a constituição das comissões, formação de seus membros, procedimentos administrativos, garantia do contraditório, recursos administrativos e avaliação baseada exclusivamente nos aspectos fenotípicos dos candidatos, reforçando a segurança jurídica e a padronização dos procedimentos em âmbito federal.
Nesse contexto, o III Simpósio pretende fortalecer a atuação institucional da UTFPR na implementação das ações afirmativas, promover a qualificação permanente das Comissões de Heteroidentificação e ampliar o diálogo entre universidade, sociedade civil e órgãos públicos, contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas de diversidade e inclusão no ensino superior.
