II Seminário Internacional de Justiça Restaurativa: Intersecção entre a prática e a pesquisa

Há mais de duas décadas, -a partir do advento da ‘Declaração de Viena sobre a Criminalidade e Justiça - Enfrentando os desafios do século XXI’ (anos 2000)- que se preconizou o desenvolvimento da Justiça Restaurativa como meio de promover os direitos, necessidades e direitos das vítimas, ofensores, comunidades e demais envolvidos no conflito, criminais ou não. A disseminação deste meio autocompositivo tem aflorado tensões em diversos países e culturas.

Frente à necessidade de olhar o sistema de justiça, com um olhar mais humanizado, inicialmente, na esfera criminal, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, em 2002, adotou a Resolução nº 2002/12, recomendando aos Estados-membros a implementação da Justiça Restaurativa, movimento este, que foi reiterado com a Declaração de Bangkok, no ano de 2005. Passados 26 anos, observamos uma franca expansão não só do conceito da Justiça Restaurativa, que segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma técnica de solução de conflito e violência que se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores e vítimas, transcendendo aos meios tradicionais de aplicação das leis, que tem atuado historicamente de forma quase exclusiva com vistas somente à punição. Uma oportunidade de integrar vítima, ofensor e comunidade num processo dialógico, fazendo-os protagonistas desta ação.

Entendemos ser a Justiça Restaurativa um importante instrumento para a construção de uma justiça participativa que opera real transformação na sociedade e promove deste modo, uma nova forma de consecução dos direitos humanos, do exercício da cidadania, da inclusão e da construção de paz com dignidade.

Vale salientar que a Declaração de Cartagena, concebida no IV Congresso Latinoamericano de Justicia Restaurativa, em outubro de 2022, realça o acesso à Justiça Restaurativa como parte dos Direitos Humanos fundamentais, baseado nos sobre princípios da paz social e da dignidade da pessoa humana. 

E, mais recentemente, o Manifesto por Justiça Restaurativa e Direitos Humanos, a propósito da Semana Internacional de Justiça Restaurativa em novembro de 2025, lançado pelo Fórum Europeu de Justiça Restaurativa, clama pelo reconhecimento da Justiça Restaurativa como componente essencial de promoção dos Direitos Humanos. 

Neste sentido, a proposta deste II Seminário Internacional de Justiça Restaurativa - Intersecção entre prática e pesquisa, é, sob uma perspectiva contra colonial, ampliar a exposição desse instituto não somente no que tange à sua aplicação, a partir do sistema de justiça em áreas relativas a questões de gênero, raciais, de violência doméstica, meio ambiente, conflitos trabalhistas, familiares, e envolvendo os direitos de povos originários, para além das esferas penal e de infância e juventude, como, também, destacando o protagonismo comunitário e inúmeros outros espaços de aplicação proporcionando o debate e disseminação das práticas exitosas, estudos e investigações em curso no meio acadêmico.