I CONGRESSO BRASILEIRO DE INTERSEXUALIDADE

O Projeto de Lei do Estatuto da Pessoa Intersexo (PL 1318/2025) funciona como uma bússola jurídica para uma população que, por muito tempo, foi mantida em um "norte invisível". 

Ao utilizar os capítulos deste projeto como eixos de um congresso, foram transformados cada artigo de lei em um pilar de visibilidade com base científica, garantindo que a autonomia corporal não seja apenas uma teoria, mas a base de uma cidadania plena e protegida. 

O I Congresso Brasileiro de Intersexualidade surge em um momento histórico de transição legislativa com a proposta do Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Christopher), visando assegurar a dignidade e a proteção integral a essa população em todas as fases da vida. 

O encontro científico propõe um espaço de diálogo para superar o cenário de invisibilidade e violações de direitos humanos que afeta entre 0,5% e 2% da população mundial, promovendo o reconhecimento das variações das características sexuais e corporais congênitas que não se enquadram nas definições típicas de corpos masculinos e femininos. 

Inspirado pela trajetória de Jacob Christopher e pela atuação da Associação Brasileira de Intersexo (ABRAI), este congresso busca consolidar a autonomia e a autodeterminação da identidade de gênero e a integridade corporal como pilares fundamentais da cidadania. 

Ao longo de suas atividades, o congresso debaterá a implementação de diretrizes que garantam o acesso à saúde humanizada e o fim de intervenções médicas não consentidas e mutilantes, respeitando a integridade física e psíquica dos indivíduos. 

Além das questões bioéticas, o encontro abordará a transversalidade do estatuto, incluindo a inclusão nos ambientes educacionais e de trabalho, o direito ao registro civil simplificado e os mecanismos de verdade e reparação para pessoas que sofreram intervenções sem consentimento na infância. 

Com isso, objetiva-se alinhar o Brasil aos compromissos internacionais de direitos humanos, fundamentando-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana para construir uma sociedade verdadeiramente inclusiva e respeitosa à diversidade corporal. 

Adicionalmente, a realização de um encontro científico desta magnitude é vital para fortalecer a luta por direitos, pois fundamenta as reivindicações sociais em dados concretos e na produção intelectual rigorosa. 

Este projeto de lei incentiva expressamente o fomento a pesquisas e programas de estudo sobre a população intersexo, estimulando que instituições de ensino e órgãos de fomento apoiem núcleos que desenvolvam temáticas de interesse dessa comunidade. 

Essa base científica é o que permite, por exemplo, que critérios de participação em espaços como o esporte sejam pautados em evidências robustas e pesquisas revisadas por pares, em vez de preconceitos ou presunções de vantagem competitiva não verificadas. 

Ao promover esse intercâmbio, o congresso alinha a realidade brasileira às recomendações internacionais de direitos humanos, como as do Alto Comissariado das Nações Unidas e os Princípios de Yogyakarta, garantindo que o avanço jurídico seja sustentado por um diálogo multidisciplinar entre a medicina, o direito e as ciências sociais.