✅ Objetivo
do Curso
Capacitar vereadores, servidores e assessores
técnicos das Câmaras Municipais para o exercício qualificado de suas funções
legislativas e administrativas, por meio do aprofundamento teórico e prático
sobre o Regimento Interno, a Lei Orgânica Municipal, o processo legislativo, a
gestão de recursos públicos e os direitos constitucionais aplicáveis,
promovendo uma atuação ética, eficiente e alinhada aos princípios da governança
pública.