VI Congresso Brasileiro de Direito do Mar

      O Congresso Brasileiro de Direito do Mar é o mais importante evento sobre o tema no Brasil no qual participam os mais destacados nomes do Direito do mar, pesquisadores e estudantes que se reúnem para debater um tema central que conduz os debates. O evento, aberto a todos que queiram participar e enviar textos científicos para debate, foi criado para aprimorar o estudo do Direito do Mar no Brasil e disseminar sua pesquisa e estudo nas universidades.

      Após longa negociação resultado de três conferências internacionais patrocinada pela Organização das Nações Unidas Finalmente, em 30 de abril de 1982, o resultado da Terceira Conferência foi aprovado por votação no texto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aberto à assinatura em 10 de dezembro do mesmo ano, na Bahia Montego, Jamaica, e entrou em vigor internacionalmente em 16 de novembro de 1994.

      O Brasil foi partícipe ativo das negociações por seu corpo diplomático e por representantes da Marinha do Brasil e tem suas normas e política externa votada para o reconhecimento das normativas internacionais, consagrando em diversos dispositivos de seu direito. Não só isso, pela dimensão de sua costa e do que representa para o país com sua história e vocação marítima e, também, pela continuada estratégia do reconhecimento de sua plataforma estendida sob a estratégia da “Amazônia azul”.

     O Brasil teve igualmente desde o estabelecimento da jurisdição internacional ao Tribunal Internacional do Direito do Mar, desde sua constituição, como representante da escola jurídica brasileira o eminente professor emérito da Faculdade de Direito da USP Vicente Marotta Rangel que honrou a presença brasileira no Tribunal e contribuiu decisivamente para a consolidação do Direito do Mar perante o mundo.