Este é um evento online
Encontra-se aberta a chamada pública de resumos expandidos para o "I Seminário sobre Internacionalização e Normas Extra-estatais: lex mercatoria, lex sportiva e lex digitalis".
O evento, promovido pelos Grupos de Pesquisa CNPq: “Cidadania, Constituição e Estado Democrático de Direito” e “O Sistema de Seguridade Social” tem por finalidade promover o encontro de projetos da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie e também de outras universidades que tenham por pano de fundo o estudo das seguintes espécies de normas extra-estatais: Lex Mercatoria; Lex Sportiva e Lex Digitalis.
Previsto para acontecer nos dias 03 e 04 de maio de 2021, em plataforma virtual, o evento está organizado em 04 painéis, congregando a participação de 8 (oito) palestrantes nacionais e internacionais.
OBJETO
Em função da globalização o conceito de estado nação – antes centro de poder e responsável pelo monopólio de dicção do direito – passa também a concorrer com outros atores da esfera global, os quais, a princípio, o fazem sem exercitar um poder coercitivo. Entretanto, os atores conseguiram criar uma comunidade transnacional e extra-estatal ao produzir atos, documentos, resoluções, contratos e outros atos de cunhos normativo ainda não identificados. O objeto do evento, portanto, consiste no conjunto de regras que vem sendo produzidas à margem do Estado com características diferentes de regras associativas tradicionais (associações, condomínios e clubes), pois estas ainda se encontram sob o controle do Estado Nacional. Já as regras extra-estatais da Lex Mercatoria, Lex Sportiva e Lex Digitalis, devido a transnacionalidade criam problemas de normatização e o mundo privado não se submete a essa normatização. O Estado, do mesmo modo, nem com mecanismos de cooperação internacional alcança um mundo à sua margem, o que pode gerar arbítrio e ofensas a direitos reconhecidos pelo Estado, mas que este não tem como torná-los efetivos, pois perde acesso às formas de correção e punição. Exemplos: regulamentações da FIFA ou CBF em questões de Lex Sportiva; regras e Códigos extra-estatais que regulamentam as plataformas digitais como Twitter, Facebook quanto a Lex Digitalis.
