CURSO SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA

APRESENTAÇÃO:

A última década (2010 a 2020) foi marcada por uma intensa mobilização da sociedade civil para diminuir a invisibilidade da população em situação de rua na agenda da política pública brasileira em nível federal, estadual e municipal. Motivados pelo decreto presidencial nº 7053 de 2009, que criou a Política Nacional para Inclusão da Pessoa em Situação de Rua, as principais redes, movimentos e organizações de defesa de direitos dessa população, passaram a ocupar assento nos diferentes conselhos nacionais, notadamente no CONANDA e no CNDH, abrindo um produtivo diálogo com órgãos públicos federais e ministérios afins, para reivindicar um conjunto de direitos constitucionais básicos, jamais acessados por pessoas vivendo nas ruas.

Deste esforço surgiu as primeiras resoluções nacionais e marcos normativos específicos sobre o tema do período pós ditadura, voltados às políticas setoriais, sobretudo no campo dos direitos humanos, assistência social, saúde e direito da criança e do adolescente. Ao todo 02 resoluções do CONANDA, 02 resoluções conjuntas do CONANDA/CNAS, 01 resolução do CNDH, 01 nota técnica Conjunta dos Ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social (Atual Ministério da Cidadania), além de diversos subsídios metodológicos e técnicos compõem o que, na área da infância, convencionou- se chamar de “Diretrizes Nacionais”.

A fim de que estas resoluções sejam efetivamente implementadas e alcancem seu propósito é necessário, antes, torná-las conhecidas e compartilhadas entre os agentes públicos que, direta ou indiretamente, atendem a população em situação de rua. Pensando nisso, a Rede Nacional Criança Não é de Rua, o Movimento Nacional Meninos e Meninas de Rua e o Simpósio Nacional de Fortalecimento do sistema de Garantia de Direitos organizaram a presente proposta de capacitação em ambiente virtual, com o objetivo de subsidiar o trabalho dos/as operadores/as públicos e privados de todo o Brasil no que se refere especialmente aos direitos de crianças e adolescentes em situação de rua.

SOBRE O CONTEÚDO

1.     Crianças e adolescentes em situação de rua: História, Conceito e Perfil                   

Contextualização sobre a situação de rua no Brasil, os principais marcos históricos sobre o tema, o conceito oficial sobre crianças e adolescentes em situação de rua, dado pela resolução nº 01/2016 do CONANDA/CNAS e uma reflexão sobre o perfil amostral dessa população nas metrópoles brasileiras, a partir dos dados da pesquisa Conhecer para Cuidar lançada em 2019.

2.     Marcos legais nacionais e internacional (Resolução 40/2020 CNDH; Diretrizes Nacionais CONANDA/CNAS; Comentário Geral nº 21 da ONU)

Apresentação dos três mais recentes marcos normativos sobre o tema:

A Resolução 40 do CNDH: aprovada em 13 de outubro de 2020 pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos, apresenta as diretrizes para promoção dos direitos dessa população nas várias políticas setoriais. É o primeiro documento de Estado que tem caráter intergeracional (mulher gravida, criança, adolescente, adulto e idoso) sobre as pessoas em situação de rua.

As Diretrizes Nacionais para o Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua: documento composto pelo conjunto de resoluções aprovadas no âmbito do CONANDA e do CNAS entre 2016 a 2018, incluindo a Resolução 01/2016, 01/2017 (CONANDA/CNAS) 187/2017 e 203/2018 (CONANDA) e a Nota Técnica 01/2016 dos Ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social;

O Comentário Geral 21 das Nações Unidas: lançado em julho de 2017 é o primeiro documento voltado especificamente para o tema na esfera das Nações Unidas. Determina aos países partes, um conjunto de estratégias nacionais necessárias ao atendimento dessa população e apresenta uma interpretação da convenção internacional sobre o direito da criança sob o enfoque das especificidades de crianças e adolescentes em situação de rua;

3.      Atendimento na Rua: Resolução 187 CONANDA; Educação social de rua; Serviço de Abordagem social e Consultório na Rua: Apresentação das Orientações nacionais para educadores sociais de rua em serviços, projetos e programas que atendem crianças e adolescentes em situação de rua (Resolução 187 do Conanda) e seu paralelo com os Serviços de Abordagem Social de Rua da política de Assistência e com o serviço do Consultório na Rua da política da Saúde.

4.     Espaços de mediação x Espaços institucionalizados (Resolução 01/2016 CONANDA/CNAS; Acolhimento com metodologia especializada; centros de convivência, Centro POP, Moradia Primeiro, etc) Problematização acerca da oferta de serviços de acolhimento institucional x oferta de serviços em meio aberto, com ênfase na resolução 01/2106 sobre acolhimento com metodologia especializada, nos centros de convivência e nos Projetos de Moradia Primeiro;

5.      Mulheres grávidas ou com filhos recém nascidos nas ruas (retirada compulsória, políticas higienistas x atenção integral)

Apresentação da nota técnica 01/2016 do Ministério da Saúde e Ministério de Desenvolvimento Social sobre a proteção integral de Mulheres ou adolescentes grávidas ou com filhos recém nascidos e os impactos das políticas higienistas e da retirada compulsória de bebês de mulheres em situação de rua para fins de adoção.

GRADE PROGRAMÁTICA