Eleições Municipais: Direitos Políticos em Meio à Pandemia do Covid-19

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Sobre o evento

A legislação eleitoral adapta as eleições de 2020 em virtude da pandemia, vez que as eleições municipais foram adiadas para os dias 15 e 29 de novembro em primeiro e segundo turno por meio da PEC n° 18/20. A Proposta de Emenda Constitucional dispõe que as eleições municipais previstas para outubro de 2020 realizar-se-ão no dia 15 de novembro, em primeiro turno, e no dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver, observado o disposto nos §§ 4º e 5º.§ 1º ficando estabelecidas, para as eleições as seguintes datas: a partir de 11 de agosto, para a vedação às emissoras para transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, conforme previsto no art. 45, § 1º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Do dia 31 de agosto e 16 de setembro, para a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações, a que se refere o art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

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Palestrantes

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