Curso de Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde, inscrito na Constituição, tem sua organização pautada pelos princípios da universalidade de acesso, da equidade e integralidade do atendimento e da descentralização e democratização da gestão. De acordo com o texto constitucional, as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Uma vez que ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais cabe disciplinar e fiscalizar o exercício da Enfermagem no Brasil que acontece no cenário do fazer dos profissionais de saúde, faz-se necessária a capacitação de seus Enfermeiros Fiscais no campo do Direito Sanitário, contribuindo para o aprimoramento de suas ações de forma a incorporar a lógica do cidadão e da construção do sistema na busca da garantia do direito à saúde, visando à qualidade assistencial da enfermagem com segurança dos pacientes e profissionais, reconhecendo a profissão como também responsável pela garantia social do Direito à Saúde em todos os espaços em que acontece a assistência à saúde no Brasil.