Direitos dos animais não humanos: desafios e estratégias de proteção no Baixo Madeira em Porto Velho

Com a severa enchente do Rio Madeira no ano de 2025, provocada por intensas chuvas e pela elevação abrupta do nível das águas, centenas de famílias residentes na região de Porto Velho vêm enfrentando o deslocamento forçado de suas moradias, muitas das quais foram completamente inundadas, comprometendo estruturas físicas, bens essenciais e, sobretudo, a segurança e dignidade de seus ocupantes. Esse fenômeno hidrológico extremo configura uma situação típica de desastre ambiental, com impactos diretos sobre o exercício pleno de direitos fundamentais, como o direito à moradia, à segurança e à proteção socioambiental, assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, torna-se ainda mais preocupante a condição dos animais domésticos pertencentes a essas populações vulnerabilizadas. Muitos tutores, diante da ausência de políticas públicas emergenciais e da precariedade de recursos materiais, veem-se forçados a abandonar seus animais durante a evacuação, expondo-os a riscos iminentes de afogamento, desnutrição, doenças e maus-tratos. Tal realidade revela não apenas uma lacuna institucional quanto à proteção dos animais em contextos de calamidade pública, mas também uma afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da função social das políticas públicas.

Diante disso, o Seminário sobre os Animais em Contexto de Enchentes em Porto Velho emerge como uma resposta cidadã e acadêmica à invisibilização dessa problemática. O evento tem por escopo contribuir para o debate público, mobilizar agentes institucionais, operadores do Direito, organizações da sociedade civil e a comunidade acadêmica na construção de estratégias jurídicas e intersetoriais voltadas à proteção dos animais em situações de desastre. É, portanto, uma ação voltada à promoção de uma cultura de cuidado, solidariedade e responsabilidade compartilhada, com vistas à formulação e ao fortalecimento de políticas públicas inclusivas, que reconheçam os animais como seres sencientes e integrantes legítimos do ecossistema social e ambiental da Amazônia.