Direito a Acompanhante para Mulheres nas Unidades de Saúde

Este curso tem como objetivo sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde do município de Palmas sobre o direito das mulheres à presença de um acompanhante durante os atendimentos nas unidades de saúde, conforme previsto no Art. 19-J da Lei nº 8.080/1990, atualizado pela Lei nº 14.737/2023. A iniciativa, que atende à recomendação do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE-TO), busca fortalecer os princípios da humanização do cuidado, promover os direitos das mulheres e contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento nas unidades de saúde, sejam elas da Atenção Primária, Secundária ou de serviços de urgência. O curso abordará fundamentos legais, orientações práticas e estratégias para a efetivação desse direito, mesmo diante de possíveis resistências institucionais.