Portugal
O Plano de ação para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 englobou três objetivos estratégicos que permanecem válidos até hoje, nomeadamente: o acesso à informação no domínio da justiça; as comunicações eletrónicas entre as autoridades judiciais, os cidadãos e os profissionais da justiça; e a interoperabilidade entre aplicações e domínios judiciais. No âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, o acesso à justiça é um direito fundamental na União Europeia, consagrado no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e no artigo 47º da CDFUE, que garante o direito a um recurso efetivo e a um tribunal imparcial.
Nesta conferência dedicada à digitalização da justiça na UE, aberta a todos os que tiverem interesse nesta área, esperamos trocar experiências da prática e debater a interoperabilidade, o sistema e-codex, os procedimentos judiciais transfronteiriços, o recente pacote e-evidence assim como o Regulamento relativo à digitalização da cooperação judiciária e do acesso à justiça e ainda a proteção de dados como direito fundamental, num diálogo entre a academia e práticos da Comissão Europeia (DG JUST), Eurojust, eu-LISA, Procuradoria Europeia, e Magistrados do Supremo Tribunal de Justiça português e da PGR, necessário para compreender os desafios que enfrentamos neste momento e num futuro próximo.
A Conferência, sob a coordenação científica da Investigadora Doutora Gema Souto, irá decorrer em 11 de outubro em Braga, no Auditório Nobre da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM) com início às 9:30h e termo às 17:30h. e será organizado pelo JusGov, Centro de Investigação em Justiça e Governação (Juslab/CEDU)
PROGRAMA
INSCRIÇÕES
COORDENAÇÃO CIENTÍFICA
Doutora Gema Souto
