Auditório da Defensoria Pública da União – Rua Teixeira da Silva, 217 – Jardins (referência: metrô Brigadeiro). São Paulo, SP - São Paulo - São Paulo - Brasil
A inclusão da função social da propriedade no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal ressignificou o conteúdo do próprio direito de propriedade, constituindo-se como um corolário jurídico da mudança do objeto central da tutela do estado brasileiro, que deixa de ser a proteção da propriedade e passa a inserir o ser humano como foco central do ordenamento jurídico, orientando e fundamentando todo o sistema.
Desde Constituição de 88, a proteção da propriedade não cabe mais em si mesma, senão para servir de instrumento para a efetivação de valores constitucionais, tais como a justiça social, e garantia da tutela plena da dignidade da pessoa humana.
O plano diretor municipal traduz-se como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, que, por excelência informa em cada porção do município como a propriedade deve cumprir a sua função social, e que deve orientar a política de desenvolvimento urbano executada pelo poder público municipal.
O Projeto de Emenda Constitucional nº. 80/19, de iniciativa do Senado, significa colocar em xeque toda a concepção da política de desenvolvimento urbano; função sociais da cidade, e função social da propriedade.
O desmonte da política urbana, e de toda a lógica de desenvolvimento urbano que vem sendo implementada pelos municípios, com reflexos severos nas cidades, na legislação urbanística produzida e políticas setoriais locais, são algumas das consequências que se avizinham com a PEC 80/19, e portanto, justificadora do presente seminário, a fim de que sejam discutidas e publicizadas as possíveis decorrências do impacto que essa norma, caso incorporada na ordem jurídica brasileira.
REALIZAÇÃO
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Defensoria Pública da União
APOIO
BR Cidades
Instituto de Arquitetos do Brasil
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Ordem dos Advogados do Brasil
Central de Movimentos Populares
União dos Movimentos de Moradia
Instituto Pólis
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo
