IFPB - Campus Esperança - Esperança - Paraíba - Brasil
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O Curso de Capacitação para atuação nas Comissões Locais de Heteroidentificação do IFPB – campus Esperança visa atender ao regramento imposto pelo inciso III da Resolução AR 9/2023/IFPB, de 28 de fevereiro de 2023, que regulamenta os procedimentos de verificação de autodeclaração de candidatos negros no IFPB.
O curso visa capacitar os participantes nos processos de aferição da veracidade das informações prestadas pelos candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, inscritos nos processos seletivos para ingresso nos cursos ofertados pelo campus.
Além de atender ao dispositivo supracitado, o curso ancora-se na Lei Federal Nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, a chamada Lei de Cotas e tem como pressuposto a promoção da igualdade étnica prevista no § 1o do art. 49 da Lei n° 12.288, de 20 de julho de 2010.
