Curso de extensão: Memória coletiva, lutas sociais e garantia de direitos da população em situação de rua

Nos últimos anos, a população em situação de rua (PSR) tornou-se mais visível nas cenas urbanas brasileiras, em termos quantitativos e na centralidade que ocupa nos debates públicos, acadêmicos e institucionais. Todavia, esse crescimento não configura um fenômeno recente, tampouco pode ser compreendido de forma dissociada das bases históricas que estruturam a sociedade brasileira, marcada por desigualdades estruturais, precarização do trabalho e processos contínuos de exclusão social.

Em levantamento realizado pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua/POLOS-UFMG), a partir de dados do CadÚnico referentes a março de 2025, estimou em 335.151 o número de pessoas em situação de rua no Brasil. Embora expressivos, esses números não esgotam a realidade concreta do fenômeno, considerando a subnotificação, a mobilidade territorial, os ciclos recorrentes de entrada, saída e retorno às ruas, a inexistência de recenseamento nacional, entre outros fatores.

O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR) e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (CIAMP-Rua), define a PSR como grupo populacional heterogêneo caracterizado por pobreza extrema, rompimento ou fragilidade de vínculos familiares e inexistência de moradia convencional regular (Brasil, 2009). Embora represente avanço normativo importante, essa definição não abarca integralmente as dimensões políticas, históricas e organizativas que atravessam esse segmento. Trata-se de uma parcela da classe trabalhadora que, além de vivenciar condições de extrema precarização dos modos de andar a vida, protagoniza lutas sociais, reivindicações por direitos, estratégias coletivas de sobrevivência e produção de saberes sobre a própria realidade (Leite Júnior, 2024; Ximenes et al., 2025).

O aumento da PSR tem sido acompanhado por maior interesse acadêmico e institucional, especialmente a partir dos anos 2000, com a tipificação de serviços específicos e a consolidação de políticas voltadas a esse público. Esse movimento é reflexo da atuação histórica de movimentos coletivos protagonizados ou construídos com a participação direta da PSR, como o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR) e o Movimento Nacional de Luta em Defesa da População em Situação de Rua (MNLDPSR), assim como da atuação de trabalhadoras e trabalhadores atuantes em políticas públicas, nas universidades e em organizações da sociedade civil.

A PNPSR fundamenta-se nos princípios da intersetorialidade, transversalidade e intergovernamentalidade (Brasil, 2009), o que implica a atuação articulada de diferentes políticas públicas, como Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho, Cultura e Segurança Pública, por exemplo. Contudo, essa articulação, por vezes fragmentada ou insuficiente, ocorre em um contexto marcado por racionalidade político-econômica que tem reforçado processos de focalização, seletividade e redução do caráter universal das políticas sociais. Nesse cenário, observa-se a substituição progressiva de direitos por benefícios compensatórios e condicionados e a tendência de gestão da pobreza em detrimento da garantia plena de cidadania social (Marinho & Euzébios Filho, 2024).

Na realidade concreta da PSR, esses elementos se expressam nas múltiplas formas de violência e opressão a que são submetidas cotidianamente, na negação e violação sistemática de direitos humanos e nas implicações psicossociais decorrentes dessas experiências, que podem desencadear sofrimento social, humilhação, vergonha, isolamento e afastamento dos serviços públicos (Euzébios Filho & Souza, 2022; Ximenes et al., 2025). Para trabalhadoras e trabalhadores das políticas públicas, tais condições repercutem em dificuldades para sustentar iniciativas, garantir continuidade das ações, fortalecer a articulação intersetorial e estabelecer vínculos com a população atendida.

Considerando esse quadro, torna-se urgente a proposição de espaços formativos que contribuam para aprofundar a compreensão das especificidades do viver nas ruas e do atuar junto à PSR. Faz-se necessário um esforço coletivo que possibilite pactuar novas formas de produção de cuidado nas ruas, respeitando os modos de vida da classe trabalhadora em situação de rua e rompendo com leituras moralizantes ou assistencialistas (Broide et al., 2018).

É nesse contexto de disputas, contradições e lutas que se torna fundamental fortalecer espaços que articulem memória coletiva, análise crítica e qualificação da atuação profissional. A memória das lutas da população em situação de rua, expressa em mobilizações como o 19 de agosto, em conquistas normativas como a PNPSR e em decisões judiciais como a ADPF 976, possibilita a compreensão do presente e a construção de alternativas futuras. Não se trata apenas de recuperar fatos históricos e sim de reconhecer a dimensão política da experiência vivida e sua potência transformadora.

Dessa forma, este curso busca qualificar o debate público, fortalecer a formação continuada de trabalhadoras e trabalhadores e ampliar o diálogo entre universidade, movimentos sociais e rede intersetorial. A atuação cotidiana junto à PSR envolve com frequência o enfrentamento de violações de direitos, a mediação de conflitos, a articulação institucional e a elaboração de situações complexas que produzem impactos subjetivos e coletivos. A ausência de espaços de reflexão pode gerar desgaste, fragmentação e reprodução de práticas que não contribuem para a garantia de direitos.