Sobre o curso

O curso "Legislação Aplicada para Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água (SAC)" visa capacitar os responsáveis técnicos e gestores envolvidos em sistemas de abastecimento de água coletiva, com foco nas normas e legislações vigentes que regulamentam essa atividade no Brasil.

Anexo XX da Portaria de Consolidação nº5 (Portaria 888/2021): Essa portaria, publicada pelo Ministério da Saúde, estabelece os padrões de qualidade da água potável, incluindo critérios específicos para sistemas alternativos de abastecimento coletivo. O curso explicará os principais requisitos técnicos, como a obrigatoriedade de monitoramento da qualidade da água, frequência de análises laboratoriais e as responsabilidades dos gestores e operadores de SAC para assegurar a segurança hídrica da população abastecida.

-Lei do Químico (Lei nº 2.800/1956): Regulamenta o exercício da profissão de químico, e seu impacto nos sistemas de tratamento e controle de qualidade da água. Será abordada a importância da presença de profissionais habilitados para garantir a conformidade com os parâmetros de potabilidade e a legalidade do processo de tratamento e distribuição de água.

Normas relacionadas à vigilância sanitária e ambiental: Discussão das normas estaduais e federais que regulam o monitoramento e controle da qualidade da água distribuída por sistemas alternativos coletivos, com foco em como cumprir as exigências da ANVISA e dos órgãos ambientais.

Responsabilidade técnica e penalidades: Explanação sobre o papel dos responsáveis técnicos em SAC, seus deveres legais, e as penalidades em caso de não conformidade com as normas regulatórias, além das implicações em saúde pública e proteção ambiental.

O curso será altamente prático, proporcionando exemplos de aplicação das legislações no dia a dia da operação dos sistemas de abastecimento alternativo, e fornecendo orientações sobre como garantir a conformidade e evitar sanções regulatórias.

Conteúdo

• Quais são as principais legislações aplicáveis a um SAC?

• Quais são as obrigações dos responsáveis técnicos por SAC?

• Como garantir que a qualidade da água atenda aos padrões estabelecidos pela legislação?

• Quais são as penalidades para não conformidade com as normas?

• Como lidar com inspeções sanitárias e ambientais?

📢 AVISOS IMPORTANTES - LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE SE INSCREVER!

🛠️ Acesso e Funcionamento do Curso

Todo acesso é feito pelo login nesta página (lá em cima) com seu e-mail de inscrição e senha: aulas gravadas, material, avaliação e certificado.

🎥 Aulas e Gravações

Este curso foi gravado nos dias 12 e 13 de maio de 2025.

Inscrições realizadas após o último dia do curso ao vivo (acesso às gravações) ficam com 10% de desconto e disponíveis por 1 ano após o curso ao vivo. As aulas gravadas poderão ser acessadas por até três anos.

📃 Certificados e Materiais Didáticos

O curso inclui o material das apresentações e material de apoio que podem ser baixados na página do curso.

O certificado será emitido ao final do curso para os participantes que acessarem todas as gravações. Faça seu login nesta página (lá em cima), responda a Avaliação do Evento e baixe seu Certificado. Caso a avaliação ainda não esteja disponível para você, solicite seu credenciamento para cursos.sinquisp@gmail.com.

VALORES PROMOCIONAIS

💰 Descontos e Condições de Pagamento

🧪 Profissionais com registro ativo no CRQ de São Paulo ou de outras regiões podem fazer sua inscrição com valor promocional (60% de desconto já aplicado no tipo de ingresso) utilizando seu número de registro ou processo.

🧪Estudantes da área química terão acesso ao mesmo valor promocional de Profissional Registrado mediante envio do comprovante (comprovante de matrícula, declaração da instituição ou carteirinha de estudante) para o e-mail cursos.sinquisp@gmail.com. Solicite o desconto com antecedência!

🚫O participante fora destas especificações deve se inscrever como Público Geral, mesmo que sua empresa seja cadastrada no CRQ de sua região.

🚫Inscrições com Número de Registro não constante do banco de dados do sistema CFQ/CRQs ou Código de Autorização inválido serão canceladas.

💸 O pagamento por boleto bancário somente permite acesso ao curso após a compensação do pagamento (até 3 dias úteis). Para aparecer o nome do comprador (empresa) no boleto, cada inscrição deve ser feita separadamente. A NF constará com o nome do comprador.

💸 Sua NFe será enviada automaticamente pelo sistema eNotas em até 7 dias após a compensação do pagamento.

Atenção: O SINDICATO DOS QUIMICOS, QUIMICOS INDUSTRIAIS E ENG QUIMICOS DO EST DE SÃO PAULO, CNPJ: 62.870.795/0001-46, é o recebedor final e emissor da NFe dos cursos realizados pela parceria com o CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO, que utiliza a plataforma digital Even3 para hospedagem dos cursos, com o pagamento das inscrições para PAGARME PAGAMENTOS S/A, CNPJ: 18.727.053/0001-74, constante no boleto bancário.

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