01 - TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA E INCLUSIVA, DESCOMISSIONAMENTO SEGURO, EMPREGABILIDADE E ECONOMIA
Esta área temática busca a importância de compreendermos as diferentes terminologias para o conceito de transição energética justa, sustentável e inclusiva, sendo que o primeiro passo é buscarmos no Acordo de Paris as diretrizes para este termo, que é definido como: “Tendo em conta os imperativos de uma transição justa da força de trabalho e a criação de trabalho decente e empregos de qualidade, de acordo com as prioridades de desenvolvimento nacionalmente definidas”. Então, a partir desta definição é possível realizarmos alguns questionamentos em busca de uma discussão e na formulação de Políticas Públicas voltadas para a efetivação de projetos, programas e ações de Transição Energética Justa, Sustentável e Inclusiva para todos, sem deixar ninguém para trás. Estas Políticas precisam ser coerentes nas áreas econômica, ambiental, social, educação/formação e de trabalho precisam oferecer um ambiente propício para as empresas, trabalhadores, investidores e consumidores para abraçar e conduzir a transição para economias e sociedades ambientalmente sustentáveis e inclusivas. Dentre os questionamentos sobre o tema, o primeiro Congresso Internacional da Obsolescência do Carvão Mineral, Energias Sustentáveis e Transição Justa traz à luz do debate as seguintes perguntas: Quais fontes podem e devem ser usadas nessa transição e na geração energética do futuro? Uma Transição de carvão para renováveis é mais barata do que para gás no Brasil? Prefeituras e governos estaduais estão preparados para a construção e efetivação de políticas neste contexto? Como as demandas por energia irão influenciar as políticas públicas que gerem soluções de infraestrutura para um desenvolvimento sustentável? Quais experiências em outros países em programas de Transição Energética Justa podem trazer aprendizados ao Brasil? E como os conflitos geopolíticos envolvendo a pauta energética podem influenciar no fortalecimento da matriz energética de fontes não renováveis?
02 - CARVÃO MINERAL, ÁGUA, MEIO AMBIENTE E CLIMA
A atividade de mineração do carvão mineral no Brasil se concentra nos estados do Rio Grande do Sul, onde há mais de 80% das reservas desse minério, Santa Catarina e no Paraná. Praticamente 100% deste minério é utilizado para queima para fins energéticos com o objetivo de se obter energia elétrica em Usinas Termelétricas que emitem significativos volumes de poluentes atmosféricos que contribuem fortemente para os efeitos das mudanças climáticas por esta emissão de gases de efeito estufa. Atualmente o estado de Santa Catarina possui a maior área contaminada da América Latina por rejeitos de mineração de carvão em virtude da drenagem ácida de mineração, praticamente todos os rios da Bacia Carbonífera desta região estão contaminados por estes resíduos. Também há a importação de carvão mineral pelo Brasil para queima no Complexo Termelétrico do Pecém no Estado do Ceará. Então, a troca dos combustíveis fósseis pelas energias renováveis não é suficiente. Precisamos avaliar de forma sistêmica e sinérgica os efeitos no meio ambiente e na saúde pública da mineração e queima do carvão mineral e como esta atividade contribui para as alterações climáticas evidenciando o crescimento descontrolado associado a emissões desenfreadas de gases de efeito estufa destes empreendimentos. É necessário ampliar o debate sobre questões relacionadas aos impactos causados pela exploração do carvão mineral ao meio ambiente e ao clima.
03 - IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DO CARVÃO MINERAL E O RACISMO AMBIENTAL E ENERGÉTICO NOS TERRITÓRIOS
Ao promover uma transição energética justa e solidária deve-se levar em consideração mudanças sociais e culturais no enfrentamento de soluções. Assim, o Eixo 3 deve debater a transição justa como ação transformativa, baseada na solidariedade e no combate à desigualdade e injustiça evidenciando experiências de uso sustentável e compartilhado dos recursos naturais com participação popular. Ressignificação territorial em áreas de rejeito de carvão, racismo ambiental e energético e a importância nos processos prévios de licenciamento ambiental destes empreendimentos sem a consulta prévia às comunidades tradicionais.
04 - ECONOMIA (CUSTOS) DO CARVÃO NA MATRIZ ENERGÉTICA
Precisamos lidar com a economia do carvão na matriz energética mundial e especialmente no Brasil, onde as fontes fósseis na matriz energética representam pouca mais de 3%, sendo assim precisamos através da efetivação de uma Política Pública de Transição Energética Justa e Sustentável um plano de ação para que seja enfrentado este contexto das Usinas Termelétricas que queimam o carvão mineral e geral um cenário de desigualdades e desequilíbrio de poder nas áreas de meio ambiente, saúde pública, na economia e no aumento da tarifa da conta de energia elétrica, onde os consumidores brasileiros pagam na bandeira vermelha pelo funcionamento destas ineficientes e poluidoras termelétricas. Então, inerente aos nossos sistemas políticos e econômicos precisamos com urgência evitar este processo de racismo ambiental e energético em que se encontra o Brasil, assim proporcionando o acesso à energia limpa, sustentável, inclusiva e acessível para todos e todas. Neste sentido, descarbonizar o portifólio da matriz energética dos combustíveis fósseis é um imperativo imediato que envolve, entre outras coisas, o descomissionamento destas térmicas ä carvão mineral e a criação de empregos verdes para o mercado das energias renováveis e a geração de empregos para o as políticas climáticas.
05 - IMPACTOS E EFEITOS DO CARVÃO MINERAL NA SAÚDE HUMANA
Os impactos do carvão mineral na saúde e no bem estar coletivo afetam diretamente a qualidade de vida da população destes territórios onde se encontram as atividades de mineração e queima do carvão mineral no Brasil. Quase toda a população do mundo (99%) respira ar que excede os limites de qualidade recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o que ameaça a sua saúde. Um número recorde de mais de 6 mil cidades em 117 países está monitorando a qualidade do ar, mas as pessoas que vivem nelas ainda respiram níveis insalubres de material particulado fino e dióxido de nitrogênio, com pessoas em países de baixa e média renda sofrendo as maiores exposições.
As evidências levaram a OMS a destacar a importância de reduzir o uso de combustíveis fósseis e tomar outras medidas tangíveis para reduzir os níveis de poluição do ar. A poluição atmosférica é uma das maiores ameaças ambientais à saúde humana, juntamente com a mudança do clima. Melhorar a qualidade do ar pode ajudar os esforços de mitigação da mudança do clima, enquanto a redução das emissões, por sua vez, melhora a qualidade do ar. Ao se esforçar para atingir esses níveis de diretrizes, os países estarão tanto protegendo a saúde quanto mitigando a mudança do clima em nível mundial, portanto as cidades e o territórios em âmbito regional precisam monitorar e avaliar os padrões de qualidade do ar no entorno dos empreendimentos termelétricos que precisam avaliar de forma sinérgica seus impactos ambientais no ar, na água, no solo e na saúde humana.
As novas diretrizes da OMS recomendam níveis de qualidade do ar para 6 poluentes que estão mais presentes nas atividades de mineração e queima do carvão mineral para fins energéticos, a exposição destes poluentes causam efeitos nocivos à saúde. Agir sobre esses poluentes, os chamados clássicos — partículas inaláveis ou material particulado fino (MP), ozônio (O3), dióxido de nitrogênio (NO2), dióxido de enxofre (SO2) e monóxido de carbono (CO) é uma necessidade urgente para atualizarmos as legislações brasileiras de qualidade do ar para as Usinas que geram energia com a queima de combustíveis fósseis, como o carvão mineral.
06 - POLÍTICAS PÚBLICAS, LITIGÂNCIA ENERGÉTICA E CLIMÁTICA, LEGISLAÇÃO E DIREITO
A litigância energética e climática é uma das estratégias de acionar o Poder Judiciário a fim de expor os impactos e efeitos da atividade de mineração e queima do carvão mineral no Brasil ao debate público e “como um meio para facilitar a regulação desta atividade alinhada aos acordos internacionais e nacionais de mudanças climáticas, visando obter a responsabilização das mineradoras, dos empreendedores responsáveis pelas Usinas Térmicas a carvão mineral, dos governos Federais e Estaduais ao promulgar legislações a favor do carvão, inclusive concedendo subsídios financeiros, então por meio de decisões judiciais busca-se responsabilizar o Estado – e órgãos submetidos a ele – sobre determinadas políticas climáticas, pois estas decisões são consideradas um divisor de águas na mobilização da sociedade civil por mudanças nas políticas ambientais de grandes atores, abrindo um precedente jurídico para desfechos judiciais para a criação de políticas públicas que tenham foco na promoção do bem estar social visando uma justiça distributiva, uma justiça de reconhecimento e uma justiça procedimental, no sentido de estabelecer a ampla justiça socioambiental.
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