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A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central a “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos” e abordará 5 (cinco) eixos, definidos na Resolução nº 90 do CNAS, de 21/12/2022.
Por mais que a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) tenham delineado e regulamentado a Política Nacional de Assistência Social no Brasil, sua concretização conforme idealizada a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ainda não foi alcançada.
Esta condição ainda traz muitos desafios para a execução de serviços e benefícios, sendo necessário avaliar o “SUAS que temos”, traçar objetivos e metas para avançar continuamente e chegar ao “SUAS que queremos”.
Nesse processo nacional de discussão e avaliação coletiva, as Conferências Municipais são fundamentais para avaliar e concretizar os avanços conquistados na Política de Assistência Social, bem como para ampliar a consolidação da democracia no Brasil, com efetiva participação e Controle Social no campo da Assistência Social, enquanto política estratégica de proteção social
