Faculdade Uninassau - Sobral - Ceará - Brasil
Art. 1º A Conferência Municipal Extraordinária de Educação de Sobral -
COMEE Ceará 2023, etapa municipal da Conferência Nacional Extraordinária de
Educação - CONAEE 2024, é um espaço de participação democrática da sociedade
sobralense.
§ 1º A Conferência Municipal Extraordinária de Educação de Sobral - COMEE
Ceará 2023 será realizada no dia 25 de
outubro, em Sobral, Ceará, no Centro Universitário Mauricio de
Nassau, Rua da Moeda, 99 - Dom Expedito, Sobral - CE,
62050-241 promovida, organizada e realizada pela Secretaria Municipal da
Educação e Conselho Municipal de Educação de Sobral.
§ 2º A COMEE Ceará 2023, etapa Municipal, da Conferência
Estadual Extraordinária da Educação - COEEE Ceará 2023 e da CONAEE 2024, terá
seus debates e deliberações orientados pelo "Documento Referência",
conforme detalhamentos no "Cronograma da COEEE Ceará 2023” e “Cronograma
da CONAEE 2024" e no documento "Orientações para a Organização das
Etapas Preparatórias da CONAEE 2024", a serem divulgados pelo FNE e
adequadas para a conferência estadual e municipal.
§ 3º As Conferências Municipais serão promovidas pelos
municípios do Estado do Ceará, com apoio técnico da UNDIME/CE, do Fórum
Estadual de Educação do Ceará - FEE/CE, da Secretaria da Educação do Estado do
Ceará - SEDUC/CE e organizadas, respectivamente, pelos Fóruns Municipais de
Educação – FME´s, na ausência destes Conselhos Municipais de Educação, ou
comissões instituídas para este fim.
§ 4º Qualquer instância da sociedade poderá promover
Conferências Livres como espaço de mobilização das Etapas Preparatórias,
considerando o "Cronograma da CONAEE 2024", sem a eleição de
delegados/as.
Art.
2º A COMEE/CE 2023 possui caráter deliberativo e
apresentará um conjunto de propostas oriundas dos grupos de discussões das
representações do município. Para as discussões e deliberações na etapa
nacional da CONAEE 2024, de modo a subsidiar a apresentação e implementação do
novo Plano Nacional de Educação – PNE pela União, pelos Estados, Distrito
Federal e pelos Municípios, no contexto da criação e implementação do Sistema
Nacional de Educação - SNE, abrangendo especialmente a participação social, a
cooperação federativa e o regime de colaboração
entre os entes.
